ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .......... - ..... Autos nº ......./.... ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ........, sob nº ............, com endereço na Rua ........., nº ......., ........- ......, por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO aos autos de ação de indenização em que lhe move ......... pelos motivos a seguir expostos: DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA: Alega em síntese a autora, que era proprietária de um aparelho celular marca ......, modelo ...... e que referido aparelho apresentou alguns problemas de funcionamento (ruídos no recebimento ou envio de ligação), sendo dito aparelho encaminhado no mês de .......... de ....... à empresa requerida para que se procedessem os reparos necessários. Que em data de ..../..../.... a requerida devolveu o aparelho após efetuar ajustes no ........, mas que o defeito não foi consertado e, assim, o aparelho regressou à requerida em ..../..../...., quando foram trocados o processador de áudio e a cápsula receptora. Que em data de ..../..../.... o aparelho foi novamente levado à requerida apresentando os mesmos problemas, sendo que nesta data a placa principal foi trocada erroneamente por outra. Que em data de ..../..../.... o aparelho foi devolvido com a agenda eletrônica apagada. Que em data de ..../..../...., depois de uma pane geral, o display líquido e a iluminação das teclas apagaram e, desta forma, insatisfeita com os serviços prestados pela empresa autorizada ré, a autora procurou os serviços da empresa ........... em ........, que abrindo o aparelho constatou "verdadeiras diabruras" no seu interior. Que a empresa ré instada a manifestar-se junto ao PROCON de ......., aduziu em sua defesa a correção nos seus trabalhos e que em virtude do aparelho ter sido manuseado por outra empresa não poderia suportar qualquer indenização. Ao f inal alega que a autora teve como conseqüência do dano provocado na placa do aparelho telefônico, a perda total dos dados "ali" armazenados (agenda pessoal, telefone de clientes, endereços, consultas com clientes, etc) e requer indenização por dano moral no importe de R$ ......... PRELIMINARMENTE: Primeiramente cumpre esclarecer, que junto ao PROCON em ......, a requerida foi instada a manifestar-se acerca da reclamação apresentada por ......., bem como foi ESTE quem apresentou o aparelho aqui mencionado para conserto, TODAS as vezes junto à requerida. Naquela oportunidade, alegou os mesmos fatos narrados na presente demanda, como se ele tivesse sofrido os supostos danos, que aqui estão elencados por pessoa diversa. Requereu o ressarcimento dos valores cobrados, reposição de um aparelho celular novo e uma indenização no valor de R$ ......... "Ad absurdum" admitir tal postura Excelência, trata-se dos mesmos fatos oportunamente reclamados perante o PROCON em ......., contra a mesma requerida, porém desta vez autora diversa, é por certo que a ora autora ............, está faltando com a verdade, pelo que, desde logo, requer-se a condenação por litigância de má-fé, de vez que vem usar a justiça para, numa verdadeira aventura processual, reclamar indenização que não possui direito. Assim, de conformidade com o artigo 267, VI, do CPC, desde logo requer-se a extinção do processo sem o julgamento de mérito. DOS VERDADEIROS FATOS: Em data de ..../..../...., o Senhor ..........., apresentou à requerida o aparelho celular marca ...... modelo ....., série .........., (nove meses após a sua aquisição), alegando que o mesmo estava com defeito e que os problemas eram ruídos quando do uso do aparelho, solicitando também a troca da caixa frontal. Desta forma, após testes de laboratório, a requerida realizou o ajuste dos parâmetros de freqüência (......), solucionando o problema dos ruídos bem como efetuou a troca da caixa frontal, como solici tado pelo cliente. O aparelho foi devolvido em perfeito funcionamento em ..../..../..... O cliente voltou a procurar a requerida em ..../..../...., alegando que o problema dos ruídos continuaram a acontecer. Prontamente a requerida atendeu o cliente, desta vez, efetuou a troca do CI processador de áudio e cápsula receptora. Nos testes de laboratório o aparelho não apresentou qualquer problema, sendo novamente entregue ao cliente em perfeito funcionamento em data ..../..../..... Nesta oportunidade, foi explicado que o problema poderia não estar no aparelho, mas sim no canal de