ARRENDAMENTO MERCANTIL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......../.... AUTOS Nº.../... COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, já devidamente qualificada nos autos nº....../.... de Ação Coletiva de Indenização que move contra ........., por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente à presença de vossa excelência requerer AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Com fundamento nos artigos 583, 584 inc. I e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, e razões a seguir aduzidas: 1) DA SENTENÇA PROLATADA. 1.1) Em data de ..... de ..... de ....., a sentença prolatada (fls. ... a ...) decidiu o que segue: "(...)diante do exposto, e do que mais dos autos constem, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECLARAR o direito dos consumidores em perceber as parcelas pagas com a devida correção monetária, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (consoante do artigo 1062 do Código Civil ) que deverão ser computados após os 30 dias do encerramento do grupo quando incide em mora a administradora. A taxa de administração deve ser deduzida porque se trata de remuneração pelo trabalho de administrar os grupos de consórcios. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor as causa, considerando o trabalho realizado. (...)" 2) Dentro dos limites da sentença, a executada deverá pagar a consumidora ........., o valor de R$............ (...........), acrescidos esse valor de honorários, os quais foram arbitrados em 15%, correspondendo à R$.............. (.........), totalizando o valor de R$........ (..........). segue em anexo, a planilha devidamente atualizada até ......... de ......, de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M). Obs: Neste valor não estão computadas as custas processuais. 3) Pelas razões aduzidas, requer de Vossa Excelência o seguinte. - a citação da empr esa requerida na pessoa do seu representante legal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que efetue o pagamento ou indique bens a penhora, conforme o art. 652 do Código de Processo Civil. Sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quanto bastem para garantia da dívida, a qual deverá ser acrescida juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios. - a procedência da presente ação executiva, condenando- se a executada ap pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor R$........(..............). N. Termos, P. Deferimento. .........., ...... de ..... .... Advogado