CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......, ESTADO DE ..... .........................., empresa comercial com sede neste Município, situada na .............., devidamente inscrita no CNPJ sob n.º ......... e com Contrato Social registrado junto à ....... sob n.º ..........., ora representada por sua proprietária, a Sra. ............., brasileira......, portadora do CPF n.º ........... e do R.G. n.º ..........., residente no endereço supra, por seus mandatários legais (m.j.) que esta subscrevem, com endereço abaixo estereotipado, com o respeito e acatamento devidos, vem perante Vossa Excelência para impetrar MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo Ilmo. Sr. ..............., brasileiro......., que poderá ser encontrado na Av. ...., nesta, na condição de ..........., pelas relevantes motivações que passa a aduzir : A impetrante, conforme qualificação, atua no ramo de prestação de serviços de restaurante e lanchonete, às margens da Rodovia BR- ........., nesta cidade. Em razão de problemas financeiros que a afligem, não tem conseguido, já há ........ meses, solver seu débito junto à "......." (Centrais Elétricas de ........). Por conta disso, seu débito orça, atualmente, a cifra aproximada de R$ ......... (....... mil reais). É de se ressaltar que a concessionária do serviço público de iluminação, até então, houve por bem em concordar no parcelamento do débito, tanto assim que, da dívida anterior, receberam ........ parcelas. Ocorre, porém, que na tarde de hoje, durante o "serviço de almoço", os funcionários da ......... dirigiram-se até o local onde encontra-se estabelecida a impetrante e procederam ao "corte no fornecimento de energia", deixando-a às escuras, com todos os equipamentos elétricos necessários ao funcionamento de seu comércio impossibilitados de serem utilizados. O mais grave é que a impetrante possui 01 (uma) câmara fria, 02 (dois) freezers para acondicionamento de carnes, 03 (três) geladeiras para salgados, saladas e verduras, 01(um) freezer para sorvetes, 05 (cinco) freezeres para bebidas, 01 (uma) estufa, 01 (uma) cafeteira, 01 (uma) churrasqueira elétrica e outros equipamentos de menos importância. Estes equipamentos encontram-se, como de costume, devidamente abastecidos (carnes, bebidas etc) e, óbvio, correndo o risco de rápido perecimento. Destarte, caso esta situação perdure por mais tempo, agravará por demais a já atribulada situação da impetrante, já que, com o corte no fornecimento de energia, a mercadoria que lá se encontra, altamente perecível, não suportará mais que 12 (doze) horas sem que se deteriore. Em se deteriorando, faltará matéria-prima para a atividade principal da impetrante, qual seja, o fornecimento de alimentação e, de conseqüência (mais grave ainda) a frustração de seu empreendimento, fato irreparável! A Lei n.º 8.078/90 (CDC), em seu artigo 42, estabelece que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça." A impetrante, em razão de atuar no ramo de fornecimento de alimentação, já há ........ anos, nesta cidade, e, vendo-se obrigada a cerrar as portas de seu restaurante pelo fato de ter sido impedida de continuar recebendo a energia elétrica necessária ao seu funcionamento, está mais do que constrangida perante os inúmeros usuários que transitam pela BR-...... e ....., além daqueles que para lá se deslocam e que utilizam seus serviços . A impetrante, ressalte-se, não pretende utilizar-se desse remedium iuris com o fito de locupletar-se; em verdade, o que precisa é de que a ......... continue lhe oferecendo o mesmo tratamento, qual seja, dar-lhe oportunidade para a renegociação do débito, parcelando-o conforme já vinha fazendo anteriormente. O que ensinam os doutrinadores: "Para Saavedra López , citado por Clèmerson Merlin Clève, in Lições de Direito Alternativo, Ed. Acadêmica, 1992, fls. 115, "Projetar uma cultura e uma prática jurídicas alternativas à cultura e prática dominantes a fim de, sem romper a legalidade estabelecida, privilegiar no plano jurídico - especialmente no plano judicial - um determinado interesse ou uma determinada prática social: os interesses e a prática daqueles 'sujeitos jurídicos' que se encontram submetidos por relações sociais de dominação." Ora, pretende o Código de Defesa do Consumidor que este não fique submetido aos interesses e à prepotência do fornecedor, considerado sempre como o mais forte nas relações j