CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., inscrito no CNPF sob o nº .... e .... (qualificação), portadora da CI/RG nº ...., inscrita no CNPF sob o nº ...., residentes e domiciliados na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem, por intermédio de suas advogadas, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM ANULATÓRIA DE CLÁUSULA LEONINA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra Banco ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado de ...., devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: RETROSPECTIVA DOS FATOS Os requerentes realizaram em .... de .... de ...., contrato de escritura pública de compra, mútuo em imobiliária, com garantia hipotecária e outras avenças (contrato em anexo), fazendo parte do pacto a empresa .... na qualidade de outorgante vendedora e interveniente; os requerentes na qualidade de outorgados compradores e devedores hipotecários e o requerido Banco ...., como credor, cujo o objeto era a construção de uma unidade imobiliária (apartamento ....) do futuro Edifício ...., situado de frente para a Rua ...., na Cidade de ...., pelos valores expressos no contrato. Ocorre que em .... de .... de ...., fora realizada a escritura pública de aditivo de retificação e ratificação para prorrogação do prazo de construção, redução do prazo de amortização e compra, mútuo em dinheiro para construção de unidades imobiliária, com garantia hipotecária e outras avenças (documento em anexo) do contrato nº ...., realizado em ..../..../...., envolvendo as mesmas partes, face motivos técnicos haverem impossibilitado a adequação do cronograma físico-financeiro inicialmente previsto. O empréstimo para a construção pelo contrato inicial seria distribuído da seguinte for ma: 1ª parcela Liberação em ..../..../.... R$ .... 2ª parcela Liberação em ..../..../.... R$ .... 3ª parcela Liberação em ..../..../.... R$ .... 4ª parcela Liberação em ..../..../.... R$ .... Em virtude do problema físico de cumprimento do cronograma - em outras palavras Descumprimento Contratual, fora realizado o termo aditivo, no qual ficou consignado: Total das parcelas já liberadas O valor remanescente: 3ª parcela (Liberação) ..../..../.... R$ .... 4ª parcela ..../..../.... R$ .... 5ª parcela ..../..../.... R$ .... 6ª parcela 7ª parcela ..../..../.... ..../..../.... R$ .... R$ .... IMPORTÂNCIA DO QUADRO COMPARATIVO Pelo contrato originário, a apuração do saldo devedor seria em ..../..../.... e o vencimento da primeira parcela seria no dia ..../..../...., conforme item .... do quadro resumo. Pelo termo aditivo, Cláusula Sexta, ficou prorrogada a apuração da dívida prevista para ..../..../.... e o vencimento da primeira parcela em ..../..../.... O PROBLEMA E A SITUAÇÃO ATUAL Em .... de .... de ...., os requerentes receberam carta de notificação (documento em anexo), no qual lhes era exigido o valor de R$ .... Ocorre que o vencimento da primeira parcela seria em ..../..../.... - Pergunta-se: Como poderia um mês de atraso gerar um valor de R$ .... e a ameaça de execução hipotecária fundamentada no Decreto-lei nº 70, de 21.11.66 regulamentado pela Lei nº 8.004/90? "O processamento de execução pelo rito especial somente seria possível nos financiamentos em que se verificar o atraso de pagamento em 3 parcelas ou mais prestações." Fato que inviabilizou os requerentes de cumprirem o que estava realmente estipulado no contrato original alterado pelo termo aditivo, que estabelecia que o pagamento da primeira parcela seria em ..../..../...., demonstrando a Ilegalidade e o Abuso que a requerida esta cometendo contra os requeridos. Tal ilegalidade foi além, pois realizando levantamento perante o requerido, ficou constata do que o montante que está sendo cobrado desde ..../..../...., violando totalmente as cláusulas contratuais previstas, conforme constata-se com a análise do extrato de conta fornecido pelo Banco ...., ora requerido. Como pode o montante ser exigido desde ..../..../...., se contratualmente ficou estabelecido que a primeira parcela a ser paga pelos requerentes somente teria vencimento no mês seguinte ao da liberação da última parcela do empréstimo pelo Banco? E tal liberação, pelo contrato, só ocorreria em ..../..../....! Os requerentes receberam carta de notificação de leilão extrajudic