CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG n.º ...., residente na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., bairro ...., através do advogado infra-assinado (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na Rua .... n.º ...., vem propor AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA contra ...., pessoa jurídica de direito privado, com sucursal na Comarca de ...., na Rua .... n.º ...., pelos seguintes motivos de fato e de direito: 1. O Requerente é .... aposentado pela Universidade Federal do .... em .... de .... de ...., através da Portaria n.º .... da Pró-Reitoria de Recursos Humanos, publicada no Diário Oficial n.º ...., de .... de .... de ...., Seção .... 2. A causa da aposentadoria foi invalidez por doença. O autor adquiriu a Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Atualmente, passa por período crítico estando internado no Hospital da Comarca de .... 3. O requerente era segurado da .... Descontava mensalmente em seu contracheque verba destinada ao pagamento do seguro que cobria, também, o caso de invalidez por doença. 4. Infelizmente a esposa do autor não conseguiu receber o valor do seguro. Sequer a apólice lhe foi fornecida. A cada comparecimento da esposa do Segurado novos documentos eram pedidos, até que informaram a ela - verbalmente - que o seu marido não tinha direito a receber o seguro. Assim, restou a via judicial para satisfazer o crédito do proponente da ação. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO 5. Requer o autor, com fulcro no artigo 355 do CPC, que a ré seja obrigada a exibir em Juízo a apólice referente ao seguro cuja mensalidade era descontada em folha de pagamento do requerente. Destina-se tal documento a comprovar o direito do peticionário, bem como aferir o valor que deve receber em face de sua invalidez por doença. Ou seja: trata-se de documento indispensável para que se possa definir o quantum a que tem direito o segurado. A obrigação de exibir a apólice é irrecusável em face das normas legais vigentes, especialmente o Código de Defesa do Consumidor. REQUERIMENTO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA 6. O requerido em fase crítica de sua doença recebe apenas sua aposentadoria com a qual sustenta filhos e esposa. A doença exige medicamentos caros e tratamento por tempo indefinido. Assim, não tem o autor condições de custear as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por isso requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma da Lei n.º 1.060/50, a fim de que possa exercer seu direito de acesso ao Poder Judiciário de forma ampla e irrestrita. 7. Ante o exposto, requer: a) a citação da ré - por via postal - na pessoa de seu representante legal, para que venha a Juízo oferecer resposta à presente ação, sob pena de incidir em revelia caso não o faça; b) o deferimento da produção das provas admitidas em direito; c) ao final, seja julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor a quantia referente ao seguro contratado, acrescida dos consectários legais (correção monetária e juros) e verbas de sucumbência. Dá-se à causa o valor de R$ .... (....) para os efeitos legais. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado ... OBRIGAÇÃO DE FAZER - MÚTUO - DINHEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO - EDIFICAÇÃO RUDIMENTAR - QUALIDADE INFERIOR - INADIMPLÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 461/CPC - ART. 632/CPC - LEI 8.087/90 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... .... (qualificação), portadora da CI/RG n.º .... e inscrita no CNPF/MF sob o n.º ...., residente e domiciliada na Rua .... n.º ...., bairro ...., na Comarca de ...., por meio de seus advogados (mandato incluso), com escritório profissional na Av. .... n.º ...., bairro ...., na Comarca de ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 461, 632 e seguintes do Código de Processo Civil; Lei n.º 8.087, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor), e demais cominações legais aplicáveis, propor: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em relação a ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ...., com endereço na Av. ...., n.º ...., bairro ...., na Comarca de .... E o faz nos seguintes termos: DOS FATOS 1. Em .... de .... de ...., a autora assinou com a ...., através de seu Escritório de Negócios ...., contrato de mútuo de