CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA CAPITAL: ......................., já qualificada nos autos n. ......./...., de Ação de Indenização por Danos Morais, que nesse douto Juízo move contra ................., por sua advogada adiante assinada, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar os presentes MEMORIAIS o que faz nos seguintes termos: 01. AS RAZÕES DO FEITO 01.1. Nobre Julgador, conforme relatado na exordial, em ......... de ........, em face de sua ex nora e companheiro necessitarem locar um imóvel e não terem como comprovar renda; preocupada, sobretudo, com a segurança e bem estar de sua neta, .........., a Autora locou em seu próprio nome, imóvel de propriedade de ........., locação administrada pela empresa ........... Afiançaram o contrato de locação seus amigos ......... e sua mulher. No final do mês de ....... de ........, ao tentar comprar a crédito nas lojas .........., nesta Capital, a Autora foi surpreendida com a notícia de negativa de crédito, porque seu nome constava inscrito no cadastro de inadimplentes do SCPC por dívida junto à ................. Ciente de que, em havendo o débito, a inscrição no SCPC tratava-se de meio legal de coação, de imediato tomou as providências que lhe cabiam: verificando a veracidade do inadimplemento e a impossibilidade de pagamento por parte da ex nora e companheiro, fez com que deixassem o imóvel - o que ocorreu cerca de ....... semanas após meados do mês de ......... seguinte; providenciou todos os reparos necessários constatados pela vistoria da imobiliária; e em ..... de ....... de ....., pagou integralmente a dívida, aí incluídas as despesas processuais junto a ..... Vara Cível, onde tramitava contra si, Ação de Despejo por falta de pagamento. 01.2. Como pode ver, Excelência, tais atos e sua presteza demonstram tratar-se, a autora, de pessoa séria e cumpridora de seus deveres que, por infelicidade , viu-se envolvida nessa desagradável situação. Tão logo cientificada dos problemas, tomou todas as providências que lhe cabiam tomar. Providenciou a desocupação do imóvel; os reparos necessários constatados em vistoria e o pagamento integral do débito. 01.3. Da mesma forma não poderia deixar de tomar os cuidados necessários com a preservação só de seu nome, mas principalmente de seu amigo, o fiador, .............. Nesse sentido, em ..... de ......., .... dias após o pagamento, buscou a confirmação dessa comunicação ao SCPC, o que não havia ocorrido. Assim, nessa mesma data, em ... .../...., entrou em contato telefônico com o procurador da ........, relatando o fato e pedindo providências, no que ele assentiu. Ainda preocupada, mais ... dias após, em .../.../..., foi pessoalmente ao escritório do procurador da Imobiliária para certificar-se da comunicação de pagamento ao SCPC, oportunidade em que a secretária lhe garantiu haver sido procedida a necessária comunicação de pagamento, no dia .../.../... 01.4. Em .../.../..., todavia, a ora Autora foi submetida a nova situação vexatória quando, apesar de nada dever a ninguém, mais uma vez teve crédito negado junto às Lojas ........., tendo de devolver as mercadorias que objetivava comprar, por dívida inexistente junto à ........ Esta e as demais situações que se seguiram bem demonstram o descaso e humilhação a que a Autora, como pessoa e consumidora, foi submetida: a. no mesmo dia .../.../..., munida dos comprovantes de pagamento do débito, em especial da cópia da petição de fl. ..., compareceu à .............. e foi informada que somente o credor poderia dar baixa do alegado débito, por meio de formulário padrão; b. ao seu pedido de comprovante oficial do registro de seu nome no cadastro do SCPC pela ........., o Chefe do Departamento, .........., lhe forneceu um papel sem timbre e sem data (só com a hora) justificando que lhe era vedado o fornecimento do comprovante como solicitado . Que, na verdade, por determinação superior, só poderia comunicar fato ao interessado verbalmente; c. da mesma forma, os empregados das Lojas .........., .......... e Joalheria .......... (nominados na exordial), todos confirmaram a vedação de crédito pelo fato de seu nome constar do cadastro do SPC por dívida junto à ........., mas todos, igualmente, alegando determinações superiores, negaram o fornecimento de declaração formal nesse sentido. 01.5. Foram tais ilegalidades, desrespeito, humilhações e, sobremais, a perda da confiança por parte dos amigos, fiadores, que determinaram