CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INEXISTÊNCIA DE RISCO PREVISTO NO CONTRATO - INGRESSO EM CANALETA DE ÔNIBUS EXPRESSO - CULPA GRAVE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON - ........... REF: PROTOCOLO: N.º .......... DATA: .../.../... CONSUMIDOR: .................. FORNECEDOR: .............................. ............................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ......................, com representação comercial na rua .............., ....., .........., ............. - ............., por intermédio de seu procurador judicial, vem com o devido respeito perante Vossas Senhorias, dizer que a Reclamação formulada pelo Sr. ..................... é totalmente improcedente pelas razões a seguir expostas: O Reclamante celebrou contrato de seguro com a Reclamada para se ver indenizado caso ocorresse o risco previsto no contrato. É importante dizer que o risco assumido pela Reclamada, é um acontecimento futuro e incerto, cuja ocorrência deve ser alheia à vontade ou participação do segurado. Pois bem, ocorrido o sinistro envolvendo o veículo de propriedade do Reclamante, a ora Peticionária diligenciou no sentido de apurar os prejuízos e promover a indenização, quando verificou-se que o acidente ocorreu por manobra grave do condutor do veículo segurado, equiparando-se a culpa grave, eis que, ao ingressar em rodovia privativa de ônibus expresso (canaleta), para em seguida, tomar a pista em sentido contrário, o condutor do veículo agiu com extremada imprudência, assumindo o risco de produzir o acidente, como de fato ocorreu. E certamente, o seguro não existe secularmente para albergar os sinistros decorrentes da participação ou contribuição do segurado ou do condutor do veículo segurado. Tanto é verdade, que a cláusula contratual de pleno conhecimento do segurado, deixa evidente ao estabelecer que a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação indenizatória se o sinistro ocorrer devido a culpa grave ou dolo do Segurado ( item ... - PERDA DE DIREITOS - letra ... - Condições Gerais). Portanto, ao neg ar administrativamente o pleito indenizatório do Reclamante, a Seguradora agiu em conformidade com a cláusula contratual, bem como com as normas de trânsito, que veda o tráfego para os veículos na localidade do acidente. Desta forma, consubstanciado no contrato de seguro que faz lei entre as partes, juntamente com a legislação de trânsito, em especial, o Decreto Municipal n.º 584/93, que proíbe a manobra engendrada pelo veículo segurado, requer a esse respeitável Órgão o arquivamento da presente Reclamação. N. Termos, P. Deferimento. ..........., .... de ........... ............ Advogado ... LOCAÇÃO - CONDOMÍNIO - TAXA - MULTA CONTRATUAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - NULIDADE DO ARRESTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE .... ...................., por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB ..... sob o nº ......, com escritório profissional estabelecido na Rua ............., n.º, nesta ....., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos n.º ..... de .................... apensos aos autos n.º .......... de AÇÃO DE EXECUÇÃO, que move em face de ...................., em trâmite perante este Juízo, não se conformando com a r. sentença de fls. ....., interpor o presente: RECURSO DE APELAÇÃO na forma do artigo 513 e seguintes do CPC, consoante as razões apensas. Requer o recebimento do recurso em efeito suspensivo e depois de cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Alçada do ...... N. Termos, P. Deferimento. .........., de ..........de......... .................. Advogado Recorrente: ............. Recorrida: ........... Autos: nº ........ apensos aos autos nº .........., .... Vara Cível de .........../..... RAZÕES DO RECURSO ÍNCLITOS JULGADORES A Recorrente, não conformada com a r. sentença prolatada pela MM. Juíza de 1º grau, vem, perante Vossas Excelências, apresentar Recurso de Apelação, no sentido de ver reformada a referida decisão, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 - DOS FATOS Trata-se de Embargos à Execução movidos pela apelante a qual é fiadora de um contrato de locação que embasa a Ação de Execução promovida pela apelada. A apelada executa as taxas condominiais, (......