CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Cível desta Capital. Por Dependência aos Autos n.º ........... ............... já qualificada, neste ato representada por seus sócios .......... e ..........., por suas procuradoras judiciais que a esta subscrevem, respeitosamente, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 741 e seguintes do CPC e Código de Defesa do Consumidor apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO pelos motivos a seguir aduzidos: As partes realizaram contrato de empréstimo, consubstanciado na nota promissória n.º ................., no valor de R$ ......................, garantido por penhor mercantil, com vencimento previsto para .... dias. Desde então, vinha o Executado entrando em entendimento com o Exeqüente através do gerente, Sr. ............., que, inconteste, sempre renovava o empréstimo mediante pagamento de parcela através de débito em conta corrente. No entanto, com a saída do gerente da agência e a sua substituição pelo Sr. .............., este exigiu a quitação imediata do débito que, insatisfeito, ensejou a propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Por ocasião da feitura do contrato, em face da exigência de garantia por parte do Banco e da necessidade do Executado, foi oferecida uma máquina ...... em penhor mercantil. Trata-se, no entanto, de equipamento imprescindível à atividade da empresa, que não possui outra que o substitua. Outrossim, busca o Executado através deste incidente, que seja suspensa a constrição judicial sobre o bem e declarada sua impenhorabilidade. Neste sentido, temos a seguinte orientação: "Beneficia-se da impenhorabilidade os bens indispensáveis ou úteis ao exercício da atividade profissional a firma pequena, em que seu titular vive do trabalho pessoal e próprio, ainda que tenha um outro empregado para ajudá-lo" (RT 658/167). Não se pode ignorar que as cláusulas dos contratos firmados junto a estabelecimentos bancários são impostas ao cliente de forma a não lhe permitir discuti-las. Assim ocorre também com a amortização, a título da qual são cobrados juros exorbitantes, de forma oportunista, em se tratando de rolagem de dívida. No caso em tela, como se demonstra pelos documentos ... e ... acostados, houve rolagem da dívida mediante o pagamento de R$ ......................., por renovação de contrato, totalizando o montante de R$ ......................., a ser deduzido no valor da dívida. 0 Código de Defesa do Consumidor equipara a pessoa jurídica à situação de consumidor, analogicamente, quando constatado o desequilíbrio contratual e a vulnerabilidade da pessoa que contrata com o fornecedor, notadamente tratando-se de contratos bancários, onde há presunção de vulnerabilidade (Art. 4, I do C.D.C). "A maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização das condições gerais dos contratos de adesão. Esses métodos de contratação em massa servem como indício da vulnerabilidade do contratante. Como a aplicação analógica tende a tornar-se regra, como acontece na Alemanha, a melhor solução será os Bancos adaptarem todos os seus contratos formulários, contratos de adesão e condições gerais de serviços, aos patamares de equilíbrio e boa-fé, instituídos pelo C.D.C." (CLAUDIA LIMA MARQUES - Contratos no Código de Defesa do Consumidor-R'I'-1992). 0 Art. 54 do C.D.C classifica contrato de adesão como sendo aquele eivado de cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Verifica-se que o Banco praticou usura contra o executado, cobrando-lhe, a título de rolagem, juros superiores ao dobro dos legais. Isto exposto, requer que, recebidos os embargos, se proceda a intimação da embargada, para a eles responder, querendo, prosseguindo-se até sentença final, na qual requer a procedência dos embargos com a conseqüente condenação da embargada no pagamento das custas e honorários advoca tícios. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive testemunhal e pericial. Seja declarado impenhorável o bem constituído em garantia da dívida e determinada a sua substituição. Seja descontado sobre o total da dívida os valores pagos a título de rolagem. Valor dos embargos: R$ ............................ N. Termos, P. Deferimento. .................., ......... de ........de......... .................. Advogada