CONTRATO DE FINANCIAMENTO

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... Distribuição por dependência Autos nº .... .... (qualificação), advogada inscrita na OAB/.... sob o nº ...., com escritório na Comarca de ...., na Praça .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vem em causa própria, respeitosamente propor tempestivamente em apenso à Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar, que por este r. juízo tramita, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL em face de ...., pessoa jurídica de direito privado inscrito no CGC/MF sob o nº ...., situado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., no Estado do ...., ou Al. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado de ...., onde deverá ser citada, pelos seguintes motivos de fato e de direito: DOS FATOS Na data de ..../..../...., a autora adquiriu da empresa ...., um veículo ...., ano e modelo ...., sob a forma de arrendamento mercantil, este, parcelado nas seguintes condições: .... parcela paga no ato da contratação, no valor de R$ .... e mais .... balões anuais no valor de ....% do valor do veículo, que na data custou R$ .... à vista, mais .... parcelas mensais. Tanto as .... parcelas mensais, bem como os .... balões anuais. A Autora, ao aderir aos planos de financiamento, tinha a certeza de que as prestações mensais seriam reajustadas de forma equilibrada. De fato, as parcelas do preço convencionado reajustadas pela flutuação cambial do dólar americano, até o mês de .... do ano de ...., tiveram uma variação compatível com os demais indexadores da economia (INPC, IGPM, IPC, TR, etc.). Ocorreu que, em meados de .... do ano de ...., pelas mais diversas razões, a economia brasileira sofreu uma intensa convulsão, e entre os efeitos desta crise, o governo federal liberou o câmbio, e o dólar iniciou uma valorização violente frente ao real. Em conseqüência, as obrigações assumidas tendo como referência de atualização o dólar americano, sofreram todo o impacto desta variação cambial, cujo processo ainda está em andamento. Os reajustes das prestações indexadas ao dólar, num período de .... dias, superaram o índice de ....%. Uma variação insuportável, tendo em vista que a inflação medida pelo INPC no mesmo período ficou aquém de ....% Tal distorção tornou o indexador - dólar americano - previsto nos contratos, extremamente onerosa. Diante da intransigência das instituições financeiras em rever a cláusula de correção, extremamente onerosa, outra alternativa não resta aos consumidores senão pleitear a tutela jurisdicional. Segue a cláusula de escala móvel pactuada no contrato anexo: "VI.3 - Variação da taxa de câmbio para compra do dólar norte-americano divulgada pelo Sistema de informações do Banco Central do Brasil - SISBACEN, transação PTAX ...., MOEDA ...., relativa ao primeiro dia útil imediatamente anterior ao vencimento de cada obrigação pecuniária aqui pactuada." O contrato manteve-se razoavelmente eqüitativo durante o período compreendido entre a ....ª parcela cujo valor principal foi de R$ ...., e a ....ª parcela no valor de R$ ...., sofrendo, portanto, um aumento de ....%, o que muito embora já superior à inflação do período. Entretanto, como é de conhecimento de todos, com o fim das chamadas "bandas cambiais", determinado pelo Governo Federal, o valor do dólar disparou, alcançando patamares estratosféricos. Pois, quando a Autora quitou sua prestação em ..../..../...., a cotação da moeda americana era de R$ .... e na data de ..../..../.... a mesma moeda está cotada em R$ .... para US$ .... E com isto o valor da parcela do leasing, de R$ .... (....) pago em ..../..../.... alcançou nesta data o valor de R$ .... (....), considerando a cotação de R$ .... para 1 US$ - aumento de ....%, muito superior à inflação verificada, e mesmo maior que a mais pessimista projeção de inflação para to do o ano de .... Desta forma, a manutenção do sistema de indexação não resguarda o valor da moeda de forma a manter o equilíbrio do contrato, mas sim, onera de forma desproporcional a Autora, uma vez que no lapso de .... dias, do vencimento da ....ª parcela, até o momento, verificou-se, um aumento, em função do dólar, de ....% (que ainda poderá ser maior) no valor da prestação, ao passo que nossa inflação está longe deste patamar, pois projetando hoje o valor atual de R$ ...., para as .... parcelas e os .... balões, terá ao final das .... parcelas, a Autora pagou o total aproxim