CÓDIGO CIVIL (NOVO)
LEI 10.406 DE 10-01-2002
CAPUT DO ART. 2031, DA LEI 10.406/2002 — ALTERA - LEI 10.838 DE 30-01-2004 - REVOGA
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 234, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º O caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2006." (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogada a Lei nº 10.838, de 30 de janeiro de 2004. Brasília, 10 de janeiro de 2005;184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto