CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo do acórdão

- Acha-se bem delineado pelas instâncias ordinárias que a ora recorrida apresentava um saldo devedor em sua conta-corrente (R$ 652,94). Diante disso, a instituição financeira transferiu o débito para uma outra rubrica e encaminhou o nome da devedora ao SPC. - Ao assim proceder, não cometeu ela nenhuma ilicitude; ao reverso, encontrava-se no exercício regular de um direito, mesmo porque, conforme assinalado, a correntista era efetivamente devedora. - Segundo a jurisprudência desta Corte e ainda na forma do disposto no art. 43, § 2º, do CDC, ao órgão incumbido de proceder ao cadastro dos devedores inadimplentes cabe efetuar a comunicação prévia da abertura do registro ao consumidor interessado. Quando do julgamento do Resp n.º 345.674-PR, de que foi Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, esta Quarta Turma assentou: "CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. CDC, ART. 43, § 2º. I. A cientificação do devedor sobre a inscrição prevista no citado dispositivo do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta, de modo que o credor, que meramente informa da existência da dívida, não é parte legitimada passivamente por ato decorrente da administração do cadastro. II. Recurso especial não conhecido". - Nesses termos, o Banco credor somente poderia ser responsabilizado caso indevidamente tivesse enviado o nome da devedora ao SPC, o que não ocorre na espécie, desde que ostentava ela realmente um saldo negativo em sua conta-corrente. - A decisão recorrida contrariou, ass im, a norma invocada do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990. Apenas não se aperfeiçoa, no ponto, o dissídio jurisprudencial, pois a recorrente deixou de cumprir a regra do art. 541, parágrafo único, do CPC, c.c. o art. 255, § 2º, do RISTJ; cingindo-se, em rigor, à reprodução reprográfica do Aresto paradigmático. - Do quanto foi exposto, conheço do recurso pela alínea "a" do admissor constitucional e dou-lhe provimento, a fim de julgar extinto o processo, sem conhecimento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Pela vencida as custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), por apreciação eqüitativa (art. 20, parágrafo 4º, do CPC), atualizáveis a partir desta data. - É o meu voto. Ac. de 05-09-2002 DJ de 12-05-2003, pág. 306 (Reg. nº 2002/0071453-4) Arquivo do EMFOR, STJ/N 6305 N. da R.: Ver o t. RESPONSABILIDADE CIVIL, st. CADASTRO DE DEVEDORES EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2005. Ano LVII. Nº 677