PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO

Ementa

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Referência Legislativa: - Lei 3.071/1916, Código Civil de 1916, art. 756 - Lei 10.406/2002, Código Civil de 2002, art. 1.420 Precedentes: AGA 52.2731 GO 2003/0086836-7 DECISÃO: 14-09-2004 DJ DATA: 17-12-2004 PG: 519 ERESP 187.940 SP 1999/0112311-9 DECISÃO: 22-09-2004 DJ DATA: 29-11-2004 PG: 220 RESP 557.369 GO 2003/0120320-8 DECISÃO: 07-10-2004 DJ DATA: 08-11-2004 PG: 241 RESP 651.125 RJ 2004/0076314-8 DECISÃO: 02-09-2004 DJ DATA: 11-10-2004 PG: 325 AGRESP 505.407 GO 2003/0010121-1 DECISÃO: 05-08-2004 DJ DATA: 04-10-2004 PG: 284 ERESP 415.667 SP 2003/0172270-0 DECISÃO: 26-05-2004 DJ DATA: 21-06-2004 PG: 159 RESP 514.993 GO 2003/0010130-0 DECISÃO: 25-11-2003 DJ DATA: 14-06-2004 PG: 230 RNDJ VOL.: 57 PG: 116 RESP 418.040 SC 2002/0019805-6 DECISÃO: 20-04-2004 DJ DATA: 10-05-2004 PG: 273 RJADCOAS VOL.: 57 PG: 52 AGRESP 561.807 GO 2003/0129042-4 DECISÃO: 23-03-2004 DJ DATA: 19-04-2004 PG: 197 RESP 498.862 GO 2003/0017554-3 DECISÃO: 02-12-2003 DJ DATA: 01-03-2004 PG: 180 RESP 439.604 PR 2002/0069863-0 DECISÃO: 22-05-2003 DJ DATA: 30-06-2003 PG: 239 RESP 431.440 SP 2002/0048939-6 DECISÃO: 07-11-2002 DJ DATA: 17-02-2003 PG: 273 RSTJ VOL.: 170 PG: 339 RESP 401.252 SP 2001/0192280-7 DECISÃO: 28-05-2002 DJ DATA: 05-08-2002 PG: 352 RSTJ VOL.: 163 PG: 404 RESP 329.968 DF 2001/0077393-0 DECISÃO: 09-10-2001 DJ DATA: 04-02-2002 PG: 394 RJADCOAS VOL.: 36 PG: 81 RSTJ VOL.: 15 6 PG: 382 RT VOL.: 802 PG: 188 RESP 287.774 DF 2000/0118990-5 DECISÃO: 15-02-2001 DJ DATA: 02-04-2001 PG: 302 JBCC VOL.: 190 PG: 167 LEXSTJ VOL.: 143 PG: 225 RSTJ VOL.: 150 PG: 401 RESP 187.940 SP 1998/0066202-2 DECISÃO: 18-02-1999 DJ DATA: 21-06/1999 PG: 164 RSTJ VOL.: 122 PG: 347 Data do Julgamento: 30-03-2005 DJ de 25-04-2005, pág. 384 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2005. Ano LVII. Nº 677