PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL

Resumo do acórdão

- Trata-se de relação de consumo e, assim, aplicável o artigo 88 da Lei nº 8.078/90, que expressamente veda a denunciação da lide. - ..................................................... - ..., restou incontroverso que a Autora ficou sem atendimento médico por quase nove horas, vez que a segunda ré negou tal procedimento, já que não havia em seus cadastros o Contrato de Saúde da menor. - A mencionada avença também restou incontroversa, não só porque devidamente comprovada pelo documento acostado à fl. e, como pelo reconhecimento das Empresas Suplicadas. - Desta forma, ambas as Suplicadas respondem pelo descumprimento contratual objeto da ação. - O dano moral se apresenta flagrante, pois uma menor com cinco anos de idade deixou de ser socorrida prontamente em uma Clínica Médica, não obstante o seu direito assegurado contratualmente, por desídia das Rés e seus prepostos. - Deve o direito tutelar de forma satisfatória e exemplar tais violações, obrigando com que as empresas tenham maior diligência nos seus negócios, bem como ter em seus departamentos pessoas especializadas, e competentes, ainda mais se tratando de serviços médicos, pois, "in casu", se o tivesse feito nada ocorreria. - É por demais desconfortável, para quem firma um Contrato de Plano de Saúde, ter o seu direito de atendimento médico negado, por negligência das seguradoras, corretoras ou quem quer que seja. - Assim, impede ou não provimento do Recurso da primeira ré. - Analisa-se, em seguimento, a apelação da Autora. - Extreme de dúv ida, conforme alhures demonstrado, restou patente o dano moral perseguido, em face dos desconfortos, angústias e o mais conexo, de quem tem problemas de saúde, sofrendo desconfortos e dores, além de eventual perigo de vida, entretanto, o valor da indenização requerida pela autora não pode prosperar. - Apesar de não ser atendida imediatamente, a menor foi socorrida no mesmo dia em sua residência. - Além disso, a negativa em seu socorro prontamente não lhe trouxe nenhuma lesão, sendo certo que o diagnóstico equivocado mencionado na inicial não restou comprovado. - Por derradeiro, não se vislumbra nos autos qualquer situação fática ou legal a justificar a majoração da reparação moral deferida, ainda mais pelo valor pleiteado pela Autora. - Desta forma, impõe-se também que se negue provimento ao recurso da Autora. Ac. de 11-05-2004 DJ de (omisso) (Proc. nº 2003.001.31411) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 6338 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2005. Ano LVII. Nº 677