PETIÇÃO (MOD) CIVIL E PROC CIVIL
INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL
NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE — MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
Resumo do acórdão
- Estamos diante de ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de herança e, de fato, a autora não qualificou regularmente (endereço etc.) os demais herdeiros, daí porque se expediu mandado de intimação para a parte dar andamento à ação - fl. que, todavia, se quedou inerte - fl.. - O processo foi declarado extinto por falta de impulso da parte - fl., tendo na fl. o causídico alegado que a intimação deveria explicitar qual ato a ser cumprido e somente por este motivo já haveria motivos para se modificar o julgado. - Se isto não bastasse, dispõe a súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." - Impõe-se, por conseguinte, o provimento do recurso, tendo em vista que quem pediu a extinção do processo foi o Ministério Público - fl.. - Dá-se provimento ao recurso a fim de que se outorgue à Autora o prazo de 10 (dez) dias para sanar o vício apontado. Ac. de 28-06-2004 DJ de (omisso) (Proc. nº 2004.001.06078) Arquivo do EMFOR, TJRJ/N 6344 EMENTÁRIO FORENSE. Abril, 2005. Ano LVII. Nº 677
Ementa
Dispõe a Súmula nº 240, do Superior Tribunal de Justiça que "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu".