CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade ...., e Estado ...., através de seus procuradores judiciais infra firmados (doc. ....), advogados regularmente inscritos na OAB/.... sob nºs ...., respectivamente, instalados profissionalmente na Rua .... nº ...., em ...., vem, com o peculiar respeito, à presença de Vossa Excelência requerer a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº ...., sediada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., com fulcro no art. 796 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado com a legislação ao caso, pelas razões de fato e de direito a seguir cinzeladas. I - DOS FATOS A Requerente celebrou com a Requerida, em data de .... de .... de ...., contrato de Prestação de Serviços Médicos, cujo Código era ...., o qual vigorou até .... de .... de .... e que previa, notadamente, no caso de internações, acomodações em enfermarias. Porém, em face da implantação da URV (Unidade Real de Valor), a Requerida aumentou os valores dos serviços prestados, o que levou a Requerente, a exemplo de inúmeros contratantes, buscar guarida junto à Promotoria Especial de Defesa ao Consumidor. Após a audiência realizada naquela Promotoria, a Requerida propôs à Requerente a celebração de novo contrato, em substituição ao anterior, de caráter meramente complementar, o qual prevê, dentre outras vantagens, internações em apartamentos. A Requerente, após analisar a proposta, concordou com a celebração do novo contrato, vindo a concretizá-lo em .... de .... de ...., sendo denominado "....", tendo o Código sido alterado para .... (doc. ....). Em data de .... de .... do ano em curso, a filha da Requerente, ...., menor impúbere, dependente desta, submeteu-se a inte rvenção cirúrgica ...., sendo internada em apartamento no Hospital ...., sito na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., sendo que a Requerida cobriu todas as despesas efetuadas, tudo em conformidade com o contrato celebrado. Em .... de .... do ano corrente, o filho da Requerente, ...., menor impúbere, foi internado no Hospital .... de ...., sita na Rua .... nº ...., acometido de ...., sendo que não obteve alta a presente data. Como costumeiramente procede e de acordo com as normas contratuais, a Requerente, de posse do pedido de internamento assinado por médico cooperado, dirigiu-se à ...., ora Requerida, para que esta emitisse a guia de internação, a fim de que a entidade credenciada colocasse seus serviços ao dispor do paciente .... Porém, Excelência, a recepcionista que atendeu a Requerente, após consulta interna, informou que não emitiria a guia de internação, alegando que não havia vencido o prazo de carência para prestação de serviços dessa espécie, o que causou à Requerente estranheza e indignação. Mesmo assim, a Requerente procurou, por todos os meios ao seu alcance, dialogar com a Requerida através de seus responsáveis, objetivando que o contrato fosse fielmente cumprido, sem conseguir lograr êxito. Cabe salientar que a Cláusula .... º do aludido Contrato - Da Vigência dos Serviços Contratados (Carências) - não prevê qualquer prazo de carência, como também as carteiras de identificação de usuários emitidas em nome da Requerente e seus dependentes traziam como observação os seguintes dizeres: "SEM CARÊNCIA". Apesar disso, a funcionária ...., responsável pelo Setor de Contratos de Plano Familiar, inflexível, não autorizou a liberação da guia de internação, maculando o Contrato perfeito e acabado celebrado, alegando que as carências deveriam ser cumpridas, pois o que ocorreu foi um "cochilo" do datilógrafo ao preencher o Contrato. Seria também "cochilo" a emissão de guia de internamento e de autorização para a realização dos servi ços no dia .... de .... de ...., quando a filha menor da Requerente submeteu-se a internação .... e foi internada em apartamento? E da mesma forma, quando da emissão das carteiras de identificação? Desta forma, Excelência, após esgotados todos os canais de entendimento, não restou à Requerente outra alternativa senão interpor a presente medida, buscando a tutela jurisdicional. II - DO DIREITO O direito da Requerente está consubstanciado no próprio Contrato firmado com a Requerida, eis que esta responsabiliza-se perante aquela "à prestação de serviços de assistência médi