CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...............VARA CÍVEL DESTA CAPITAL Distribuição por dependência aos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº .................. ......................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .............................., com sede e foro sito à rua ............................ nº ........... bairro ................. CEP ............., nesta capital, por seu advogado ao final assinado, inscrito na OAB-... sob nº ............, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra ....................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o º ............................., com sede e foro na Rua .................................. nº ...... bairro............ CEP..............., na cidade de .................................., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. ESCORÇO DOS FATOS. A Autora adquiriu da Ré diversos Materiais através da Ordem de Compra nº ..........., cuja entrega estava prevista para o dia ...../.../....., todavia não foram entregues em sua totalidade, levando a mesma a notificá-la em data de ..../..../....., haja vista que todos os Materiais adquiridos deveriam ser usados na Obra da empresa ..................... Salienta-se, que a Autora foi obrigada a adquirir com urgência diversos Materiais que deveriam ter sido entregues pela Ré, com o objetivo de não sofrer sanções pelo descumprimento do Contrato que mantém com a empresa ................................... Assim, a atitude da Ré em levar a Protesto os Títulos sob nºs ..................., não tem amparo jurídico, posto que a mesma provavelmente não tomou os cuidados necessários quando da emissão dos mesmos. Face o mencionado, foi deferida a liminar determinando a Sustação do protesto, por este Juízo. Mesmo após a sustação do protesto, n ão houve possibilidade de composição entre as partes, razão pela qual não resta outra alternativa senão recorrer à tutela jurisdicional do Estado. 2. DO DIREITO. A atitude da Ré de levar os Títulos a protesto ocorreu por equívoco ou má-fé, haja vista que deixou de entregar os Materiais adquiridos na data aprazada e em sua totalidade. Portanto, tinha plena consciência que os títulos eram inexigíveis e traria sérias dificuldades a Autora. Há de ser considerado também que os Títulos enviados a protesto, tratam-se de DUPLICATAS POR INDICAÇÃO, não estando preenchidos seus requisitos legais de Títulos Executivo ante a ausência de aceite. Destarte, somente com intuito de ilustração, a tentativa da Ré esbarra na falta de fundamentação legal, visto que não poderia produzir efeitos e gerar danos. De tal arte, não é justo que a Ré emita Duplicatas sem aceite do valor a seu Bel prazer, sem a devida e apropriada contraprestação em termos de efetivo cumprimento da obrigação, colocando em risco desta forma a credibilidade da Autora. O fundamento legal para a não aceitação das Duplicatas pela Autora, face o mencionado, encontra-se no artigo 8º, inciso I, da Lei 5.474/68. Também não há que se falar em suprimento do aceite, pois não houve retenção dos Títulos com consentimento da Ré, assim como inexiste qualquer documento comprobatório da entrega do total da mercadoria ou da prestação dos serviços, que desvencilhariam os títulos dos vícios em questão diante da teoria adotada pela Lei 5.474/68. No entanto, "não podemos esquecer que a duplicata é um título causal, originário de um contrato de compra e venda. Dá-se-lhe, para a difusão do crédito comercial, efeito cambial quando posto em circulação pelo endosso". (in Curso de direito Comercial, RUBENS REQUIÃO, 2º volume, Edit. Saraiva, p. 449). Portanto, trata-se de Títulos de Crédito Inexigível, sendo prejudicada a ora Autora, diante dos procedimentos da Ré. Diante de todo o mencionado, corroborado p ela documentação acostada aos autos de Sustação de Protesto, em apenso, tornou-se clara a nulidade e inexigibilidade das Duplicatas emitidas pela Ré contra a Autora, as quais não foram aceitas em função da inexistência de contraprestação, o que requer-se seja declarado judicialmente. 3. PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência que digne-se em: 3.1)- Deferir a distribuição por dependência aos autos nº ................ de Sustação de Protesto, em trâmite perante este Juízo; 3.2)- Determinar a citação da Ré por carta com aviso de recebimento, para que conteste a p