CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA ........ CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ................... ............., devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos nº ........./........, de ação cautelar inominada, em que são réus / recorridos .............., ............... e ..............., em trâmite na ...... Vara Cível desta Comarca da ................... do Estado do ................, vem, respeitosamente, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido liminar, contra a r. Decisão de fls. ...../......, em razão dos motivos de fato e de direito, como a seguir passa a expor. 1. DOS FATOS O autor ...................... é sócio da empresa ré .............., juntamente com outros advogados. Tal empresa está sediada na cidade de ................./........ e possui escritório nas cidades de ................./........, ................./........, ................./........, ................./........ e ................./......... Tais informações constam do contrato social e aditivo (doc. Nº ......). A sociedade vinha transcorrendo em absoluta harmonia a confiança recíprocas. Ocorreu que, em ....... (....) de ............ de ..... último, o sócio .............., enviou mensagem, via e-mail (doc. nº ......), para todos integrantes do escritório atribuindo, em suma, a existência de várias irregularidades ao autor, em detrimento da empresa ré. Consta também na mensagem o objetivo de expulsar o autor da sociedade. É a mensagem (via e-mail): "Peço a dada um de Vv. Que retirem o nome de ........... do timbre do Escritório. Depois, certamente será encaminhado de forma mais organizada um novo timbre com as alterações pertinentes. ............. traiu a confiança de todos nós e de uma de nossas clientes. Por isso não faz mais parte de ...............". Vale esclarecer: a abreviatura ......... significa o nome do autor. As desint eligências entre o autor e os sócios ............ e ............. vêm de algum tempo ora por uma razão, ora por outra. Para sua surpresa, no dia .... de ............ último, ao tentar entrar no escritório aqui em ..............., foi impedido, pelo porteiro, de adentrar na empresa e seu local de trabalho. Afirmou ele (porteiro) que estava obedecendo ordens do escritório / réu, através da advogada Dra. .................... Nesta mesma oportunidade, o requerente também não obteve suas correspondências pessoais e profissionais, pois também o porteiro teve ordem (do Dr. ................) de não entregá-las ao requerente. Tal fato foi presenciado por duas pessoas que assim declararam (doc.): "Declaro para os devidos fins que no dia ...... de ......... de ......., às vinte e duas horas e cinqüenta e três minutos, acompanhei o Sr. ............. até a sede de seu escritório, ................, à rua ........... nº ....... cjto. ..... e ....., Ed. .................., no bairro ..............., em ................./ ....., onde presenciei os seguintes fatos - a) Ao chegar na portaria do referido prédio, o porteiro .................., exibindo declaração firmada pela Dra. .............., em nome de ..........., impediu a entrada do Sr. ................., alegando cumprimento da referida ordem; b) Ainda, o Sr. .........., foi informado que, por ordens do Dr. ......., também em nome de ............, toda sua correspondência pessoal não poderia lhe ser entregue, devendo ser remetida para o escritório localizado no ............. andar" ( destaques nossos). Na verdade, os sócios da ré ............... e .................. estão praticando "justiça" com as próprias mãos, porquanto o autor não recebeu qualquer tipo notificação ou documento que retrate a real situação e a verdadeira intenção dos réus. Nem há indício de processo judicial. Com a ciência destes fatos o relacionamento entre as partes tornou-se extremamente difícil. O autor foi brutalmente imp edido de ter acesso ao seu local de trabalho. Vale observar que, quando tomou conhecimento da notícia, o autor estava na sede do escritório da cidade de ................ vindo em seguida para ..................., sua cidade natal, e cuja sucursal do escritório está sob sua responsabilidade, tudo conforme estabelecido administrativamente. Já em ................, tentou por diversas vezes, via contato telefônico, compor sua situação na sociedade. Porém, não logrou êxito. Desde então o requerente não tem acesso ao seu local de trabalho, que é empresa também sua, bem como