CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DESTA COMARCA DA ....................... DO ESTADO ...................... ................, brasileiro, casado, advogado, inscrito na O.A.B./ ........ sob nº ................., portador da cédula de identidade nº ..................... e CPF nº ....................., residente e domiciliado nesta ....................., na rua ............. nº ........, casa ........., por seus procuradores que ao final assinam (instrumento de mandato anexo - doc. nº .......), com escritório no endereço abaixo impresso, vem, respeitosamente, propor ação de DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, apontando como réus .................., sociedade privada de direito civil, com CNPJ/MF nº ............................, com endereço na rua ......... ......... nº .........., ed. .............................., conj. .................., cidade ..................../ ......., na pessoa de seu representante legal, ............. brasileiro, casado, advogado, inscrito na O.A.B./ ........ sob nº ................., residente e domiciliado na rua .............. nº ........, ......... andar, em ....................... brasileira, advogada, inscrita na O.A.B./ ........ sob nº ................., residente e domiciliado na rua .............. nº ........, ed. .............., ap. ........., em ................./.........; e ............... brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na O.A.B./ ........ sob nº ................., residente e domiciliado na rua .............. nº ........, .........andar,, bairro ............, na cidade de ................./.......... CEP: ..............., pelas razões de fato e de direito. OS FATOS 1.1 O autor .............. é sócio de empresa ré ............... Conforme registra o aditivo nº ...... do contrato social por haver adquirido, em .......... de ........., 2% (dois por cento) das cotas da sociedade requerida (doc. nºs. .......). O capital da sociedade ficou, então, assim dividido: SÓCIO QUOTAS CAPITAL R$ ................................ ................. ....................... ............................... ................. ....................... ............................... ................. ....................... ............................... ................. ....................... Tal empresa está sediada na cidade de ............../....., .............../........, ................./.......... e ................./........, conforme consta do contrato social e seus aditivos. Ocorreu que, em ...... de ......... último, o sócio .................... enviou mensagem, via e-mail (doc. nº .......), para todos os integrantes do escritório atribuindo, em suma, ao autor, a prática de várias irregularidades. Constou também na mensagem o objetivo de expulsar o autor da sociedade. As desinteligências entre o suplicante e os sócios ........... e ................ vêm de algum tempo, ora por uma razão, ora por outra. 1.2. Com o conhecimento destes fatos, a convivência entre as partes tornou-se extremamente difícil. O autor foi até brutalmente impedido de ter acesso ao seu local de trabalho. Em ...... (.........) de ............. último, ao tentar entrar no escritório aqui em .................., foi impedido, pelo porteiro de adentrar na empresa. O porteiro afirmou que estava obedecendo ordens do escritório réu (docs. Nºs. .........) 1.3. A desinteligência entre as partes chegou ao ponto de o autor precisar propor ação cautelar inominada objetivando autorização para acesso ao seu escritório, nesta ................., bem como fosse proibido à requerida a prática de qualquer ato visando impedir o acesso dele ao local de trabalho (doc. nº .......). também foi proposta pelo autor ação penal privada contra os réus ................. e ............................. em razão de agressões que lhe foram feitas (doc. nº .......) A ré, de outro lado, propôs interdito proibitório, objetivando impedir o acesso do sup licante ao seu local de trabalho (doc. nº ......) 1.4. Como se nota, os desentendimentos precipitaram-se de modo irreversível, gerando a quebra da affectio societatis essencial para a presença do autor na sociedade, razão pela qual pede a dissolução parcial com sua retirada e apuração de haveres. 2. O DIREITO 2.1. A quebra da affectio societatis 2.1.1. É óbvio que diante dos fatos supra mencionados, não pode o suplicante permanecer impassível, e bem assim, continuar integrando a sociedade de advogados, ora ré. Desapareceu a affectio societatis. Afigura-se imperativ