CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...... Vara Cível Comarca de ........-........ ..................., empresa comercial estrangeira de origem norte americana, com sede na ................., bairro .........., cidade/uf, país...., representada por seu diretor vice presidente, ..........................., por seus advogados e procuradores, "ut" instrumento de mandato incluso, ...................... e ........................., inscritos perante a 0AB/...... sob os números ............... e ............., respectivamente, com escritório profissional rua ................., bairro ................, CEP .............., (cidade/uf), onde recebem intimações e notificações vem, com o acato e respeito devidos, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no disposto no artigo 1102ª e seguintes do Código de Processo Civil e demais cominações legais à espécie pertinentes, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de ........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita perante o CNPJ/MF sob o número ................., com sede na rua ..................., bairro ........, (cidade/uf), pelos fatos e fundamentos que seguem: 1. A autora é empresa estrangeira, com sede nos ................... e que atua no ramo da venda e exportação de equipamentos eletrônicos e de som, entre outros, realizando vendas regulares para vários países estrangeiros, inclusive para o Brasil. A empresa ré, no ano de ............. realizou vários pedidos de produtos que originaram faturas (invoices) para a empresa autora, que os atendeu e embarcou os produtos conforme atestado pelos conhecimentos de embarque internacional (bill of Landings) ao destino ajustado (no caso específico, Brasil). Foram realizados no total 05 (cinco) pedidos, todos com vencimento para 120 (cento e vinte) dias na soma total de US$ .................(............), e que convertidos ao câmbio oficial na data de pagamento (início do inadimplemento) correspondem ao valor his tórico de R$ ................., conforme demonstrativo infra: Todos as faturas (invoices) e negócios foram fechados com preços regidos pela cláusula internacional FOB, que é devidamente homologada pela Câmara de Comércio Internacional e, segundo a qual, o frete e o seguro são devidos pelo comprador que, assim, assume os riscos do recebimento do produto desde a colocação dos mesmos "a bordo". Cumprida a obrigação da autora de embargar as mercadorias solicitadas pela ré por meio dos invoices em anexo, o que se comprova por meio dos BL (Bill of Landings) que instruem este pedido inicial, mesmo assim a empresa requerida não cumpriu até o presente momento sua obrigação de pagar, no prazo ajustado de 120 (cento e vinte) dias, o valor correspondente, pelo que não restou outra alternativa que não a propositura da presente demanda cível, regida pelos normativos brasileiros. 2. Os documentos que instruem a presente o pedido inicial não se traduzem em título executivo mas fazem prova escrita do crédito da autora (no caso dos invoices) e do cumprimento de sua parte na avença comercial (Bill of landings) e, por conseguinte, legitimam o presente procedimento especial. 3. O valor do crédito reclamado pela presente via monitória é a soma das faturas (invoices) realizados pela ré e que foram devidamente embarcados pela autora/credora US$ .......(......), convertidos em moeda nacional e corrigidos monetariamente desde a data do vencimento pelo câmbio oficial do dia, atingindo o valor da presente demanda que é de US$ .....(.......). Tratando-se de negócio de compra e vencia internacional realizada com empresa estrangeira e sediada fora do Brasil, evidentemente que a pactuação em moeda estrangeira não é alcançada pela vedação legal do 1º do Decreto Lei 857/69), posto que excepcionada a regra na forma do inciso IV do artigo 2° do mesmo diploma legal. Por fim, a conversão do valor para a moeda nacional e o inicio da correção monetária desde a data de venciment o da obrigação inadimplida é a forma juridicamente mais correta e que conta, inclusive com agasalho do entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACÓRDÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0112070 - 2ª Turma RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Importação de mercadoreas, "demurrage", e "dispatch" pactuados em moeda estrangeira. Inadimplemento de obrigações acessórias. Ação de conhecimento condenatória pedindo a conversão da moeda estrangeira ao cambio da data do efetivo pagamento. Com regra geral, as obrigações exeqüíveis no B