CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... - ........... ......................, brasileiro, separado judicialmente, do comércio, portador da Cédula de Identidade ....................., inscrito no CPF/MF sob nº ..........................., residente e domiciliado nesta Capital, na Rua .................. nº ........, apto. ........., bairro ................., neste ato representado por sua advogada, instrumento de mandado anexo, com escritório profissional descrito no rodapé deste, vem respeitosamente à presença Vossa Excelência, com fundamento no artigo 796 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA em face de .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ........, com seda à Rua ............. nº .................., Bairro..........., Nesta Capital, e ............................, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG. ......................., e inscrito no CPF/MF sob o nº ......................, com o endereço comerciaal na Rua ............................ nº ............. bairro .............., neta capital, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS O Peticionário é sócio da empresa ................, constituída em ..... de .................. de .........., sob o nome fantasia .........., cujas cotas estão divididas da seguinte forma: ........................................ ..............cotas ........................................ ..............cotas ........................................ ..............cotas Quando de sua formação, a sede da empresa ficava na rua ........., nº ........., Bairro ............., tendo posteriormente sido transferida para a rua ................, nº .........., bairro ................., nesta capital, conforme cópia do recibo em anexo. A sociedade tem por objeto a exploração da atividade de comércio varejista d e materiais fotográficos, promoção de festas, convenções, serviços, de encaminhamento de materiais fotográficos, serviços fotográficos e de filmagem, ut fotocópia do contrato social, acostado à presente. Com o passar do tempo, os sócios verificaram uma maior lucratividade no ramo de eventos, pelo que resolveram concentrar suas atividades em organização e realização de formaturas. Diante desse novo quadro, tornou-se necessário um maior controle financeiro da empresa, motivo pelo qual, em ... de ....... de ....., os sócios outorgaram ao Sr. ..........., poderes para a movimentar contas bancárias da sociedade. Ressalte-se aqui, que o Sr. ....................... só foi nomeado procurador, por ser pessoa de inteira confiança dos sócios, uma vez que é pai da sócia ............... e cunhado do ora Peticionário. Ocorre que, em ......... de .........., o Sr. .........., juntamente com sua outra filha, ......................, resolveu constituir uma empresa somente em nome desta, com o mesmo objeto social da .........., denominada ........... Assim, é que, movido pela má-fé e aproveitando-se do nome fantasia da empresa do qual o Peticionário é sócio, bem como das próprias instalações desta, o Sr. ................., sabendo da provável renovação dos contratos anuais firmados entre CRF e instituições de ensino, utilizou-se de nome fantasia ..........., já conhecido pelas contratantes, para firmar novo contrato com as mesmas, desta vez em benefício de ......., sem, contudo, comunicar a estas, que a empresa que representava não era a mesma contratada nos anos anteriores. E as escolas não percebiam uma vez que era alterado apenas o CNPJ, já que o nome fantasia era o mesmo. Conforme cópia da correspondência enviada a Prefeitura Municipal de ................., anexa) O artifício utilizado pelos requeridos é facilmente comprovado pela fotocópia do recibo que passaram à Comissão de Formatura da Escola ........................, em que não consta a denomina ção social da requerida, mas tão somente o nome fantasia da empresa do qual é sócio o Requerente, recibo este assinado pelo Sr. ............. . Os requeridos também se utilizaram do nome fantasia e do acesso que tinha ao trabalho da ............., para comercializar junto aos formando de .........., as fotos e fitas de vídeo produzidas por esta no evento de colação de grau dos mesmos, como por exemplo , do Colégio ...................; do Colégio ......................; dentre outros. Em contato com a direção da ............................ o requerente foi informado que