CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ................ ............... Em Liquidação, instituição financeira pública estadual, com sede na Avenida ..........., nº ........, na cidade de ............, inscrito no CNPJ sob nº ........., por seu advogado adiante assinado, nos autos de Recurso Especial nº ........ em que contende com .......... não se conformando data venia com a decisão de fls. que denegou seguimento ao apelo, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., com fundamento no artigo 544 e seguintes do CPC., interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, dirigido ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e consubstanciado nas razões em anexo. Termos em que, anexa o agravante relação das peças que instruem o presente, bem como o competente comprovante de pagamento das custas. P. Deferimento. ........, ...... de ....... de ......... ................................. OAB/....... EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravante: ....... Agravado: .......... Origem: Ação Ordinária - Autos nº ........ - ......ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de ...... Recurso Especial nº ........ - TRIBUNAL DE ALÇADA/....... RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Egrégio Tribunal, Ilustres Ministros. 1 - BREVE RELATO DOS FATOS Ajuizou o agravado uma Ação Ordinária onde reconhece que firmou com o Banco agravante duas Cédulas de Crédito Industrial; porém questionou a forma de correção do débito, pleiteando a aplicação do critério pro rata temporis; além disso, questionou o índice de correção aplicado, deduzindo que há capitalização de juros, enfim, opõe-se aos encargos cobrados pelo Banco nos respectivos instrumentos. Tempestivamente o Banco agravante apresentou sua contestação, onde demonstrou a legalidade das cobranças efetuadas, e bem assim todos os encargos, pois sempre cumpriu estritamente os termos contratados. Tal situação veio a ser comprovada através da realização de perícia contábil. Todavia, entendeu o Juízo monocrático em julgar parcialmente procedente a ação ordinária, determinando a revisão dos valores lançados a título de correção monetária plena, devendo ser adotado o critério pro rata temporis; por conseqüência, foram improvidos os demais pleitos do autor/agravado, cuja decisão foi publicada no Diário de Justiça do Estado do ........ em .............. O Banco agravante interpôs Embargos de Declaração em ............, questionando acerca do critério de correção da dívida, e ainda, sobre a sua condenação em honorários advocatícios, uma vez que na condição de credor decaiu de parte mínima do pedido. Porém, o Magistrado singular acabou por rejeitar os embargos, cuja decisão foi publicada no DJ/..... de ......... Inobstante o advento das férias forenses, o Banco ora agravante interpôs em ........... Recurso de Apelação relativamente a parte sentencial que lhe fora desfavorável, tendo no mesmo ato efetuado junto à Escrivania o preparo do recurso, ou seja, NO MESMO DIA ......... Remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Alçada do Paraná, coube à Colenda Sétima Câmara Cível a apreciação do recurso. Porém, entendeu a Câmara que houve deserção do recurso, posto que o preparo recursal havia se dado somente no dia ......, conforme guia constante dos autos. O v. acórdão foi publicado no DJ/..... de ........., uma sexta-feira. Com isso, em .................... o Banco ora agravante interpôs Embargos Declaratórios com efeitos infringentes, juntando nessa oportunidade o Recibo expedido pela Escrivania, datado de ........., comprovando que efetivamente havia preparado a Apelação no ato de sua interposição (doc. de fls. 262 dos autos principais). Destacou o agravante, ainda, que efetuou o preparo conforme lhe foi exigido pela escrivania, porém, esta apesar de ter recebido do apelante as custas e lhe entregue recibo no dia ........, somente em data de ............. é que procedeu a formalização da guia, sendo esta última a que seguiu nos autos junto com o recurso de apelação. Face a evidência dos fatos, restando claro que o Banco agravante não teve qualquer culpa no ocorrido, e ainda, alicerçando sua pretensão em julgados desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aguardava o agravante fossem acolhidos os embargos de declaração com o efeito infringente, evitando-se maiores delongas, e quiçá, a interposição de recurso especial. Todavia, a Colenda 7ª C.C. do Tribunal de Alçada do Paraná assim não entendeu, mantendo o conteúdo do v. acórdão de nr. ................, asseverando que mesmo tendo o agravante ef