CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ........... VARA CÍVEL DE ......-........ ..................., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua ................, bairro ..........., cidade......estado....., portadora do CNPJ/MF n° .................., por sua advogada, adiante assinada, procuração em anexo, com endereço profissional na rua .................., Cidade ......, cidade ...... estado ........, Fone: .........., nos termos do art. 39 da Lei n° 4.886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8420/92, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, contra ..........., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ/MF n° ..............., estabelecida na rua ................., bairro .........., cidade ..... estado ........, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS: A Autora firmou com a Ré contrato de representação dos produtos fabricados e comercializados por esta, em ............ A comissão por vendas, convencionado pelas partes era de 7% do valor bruto das mercadorias. No dia .........., o Autor, recebeu correspondência - via fax - da Ré, desautorizando-o a efetuar qualquer tipo de venda em nome da empresa. Alega a Ré, naquela correspondência que tal decisão se dava em decorrência de: "ausência de visitas aos clientes...; à comercialização de produtos concorrentes aos nossos; e a inadimplência motivada por vendas realizadas...". Entretanto, tais argumentos não correspondem com a realidade, sendo da ré o ônus da prova com relação aos fatos por ela alegados. Outrossim, trata-se o autor de representante de produtos musicais, inexistindo no contrato cláusula de exclusividade no contrato firmado com a Ré. O Autor foi prejudicado, durante o cumprimento do contrato, uma vez que a Ré diminuiu seu campo de atuação, de forma unilateral e não cumpria a maioria dos pedidos solicitados pelo Autor. Desta sorte, a Ré não cumpriu com seu dever legal perante seu ex- representante, ao Autor, razão pela qual se propõe a presente ação, objetivando compelir a Ré, a vir quitar a indenização prevista na legislação vigente. DO DIREITO: Dispõem os artigos 27, letra ".j", da Lei 4886/65, com as alterações introduzidas pela Lei 8420/92, que: "Art 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros, a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: j) - indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 01/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação." A Ré não atendeu o preceito definido legalmente, pois não quitou a indenização determinada. O artigo 46, da Lei 4.886/65, determina que a indenização deve ser corrigida monetariamente. A retribuição auferida pelo representante no interregno de maio/.......... até a rescisão do contrato foi de R$ .........(.................), conforme notas fiscais e demonstrativos em anexo. Como a indenização deve ser de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida pelo Representante, no caso, o valor da indenização devida pela Ré, não pode ser inferior a R$ ...........(...............). Conforme previsto no contrato firmado entre as partes, e, uma vez que a Ré não concedeu o aviso prévio, resta devido também 1/3 das comissões auferidas nos últimos três meses de contrato. Para base do cálculo indicamos os valores pagos em março/.... e maio/.... (comprovantes em anexo) no total de R$ .............., que corrigido monetariamente fica no total de R$ ........... Um terço sobre este valor é igual a R$ ........... Devido ao Autor a título de aviso prévio. DO PEDIDO: Diante do exposto, comprovado o direito do autor, REQUER-SE que, Vossa Excelência, mande citar a Ré, pelo CORREIO, endereço na qualificação, para comparecer, se desejar, à audiência marcada, oferecendo sua defesa, se pretender , e, ao final julgue procedente o pedido, condenando a Ré no pagamento da indenização no valor total de R$ .......... (R$ ........... + R$ ........), acrescida de custas e honorários advocatícios. Protesta-se pela oitiva do Representante legal da Ré, e de testemunhas, as quais comparecerão independentemente de intimação, cujo rol segue abaixo. Dá-se a presente ação o valor de R$ ............... Termos em que, Pede deferimento. .........,.....de.........de..... ................ Advogado ROL DE TESTEMUNHAS: 1) - ............... 2) - ................