TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ................ ..............., sociedade civil estabelecida à rua ............ nº ......., conjunto ........ nesta capital, inscrita no CNPJ sob o nº ..................., por seu advogado ao final assinado (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. requerer: FALÊNCIA Em face de ..............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..................., com sede nesta Comarca de .............., na a rua ........, nº ......, e o faz pelos seguintes fatos e fundamentos de direito. A requerente tem por objeto a atividade de fornecimento de vales refeição conforme atesta seu contrato social. No exercício de sua empresa adquiriu o crédito representado por uma duplicata sacada contra ..........., no respectivo valor R$ ................ (..............). A requerente é, portanto, credora da requerida pela importância de R$ .............. (.....), representada pela duplicata abaixo relacionada, vencida e devidamente protestada (título anexo e respectivo instrumento de protesto). DUPLICATA VALOR VENCIMENTO Dup. nº ............ R$ .................. .../...../........ Total .......................... R$ ................. O valor atualizado do débito, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até o Janeiro corrente e despesas de protesto, é de R$ ................. (........), conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo: Valor corrigido pela média da poupança e IPC/IGPM até ...../....... R$ ............... Juros de mora de 0,5% /mês ........... R$ ............... Despesa de protesto .......... R$ ............... TOTAL........................... R$ ............... No vencimento do respectivo título, a requerida não cumpriu sua obrigação, razão pela qual aquele foi devidamente protestado. Acompanha o título o respectivo instrumento de protesto. Nos termos do art. 1º da Lei de Fa lências, considera-se falido o comerciante que sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime ação executiva. De acordo com o art. 585, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro, a duplicata é título executivo extrajudicial. Nestas condições, com fundamento no art. 1º da Lei de Falência requer seja declarada a falência de ........, já suprindo a requerente as exigências do art. 9º, inciso III, letra "a" do mesmo diploma legal. Requer ainda, a citação da requerida, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo legal, apresente a defesa que tiver, sob pena de revelia. Para o ato de citação requer o benefício previsto o art. 172, § 2º do Código de Processo Civil. Caso pretenda a requerida elidir a falência, ou mesmo efetuar o pagamento, sem apresentação de defesa, deverão ser contados correção monetária, juros de mora, custas processuais, despesas de protesto e honorários de advogado. Após, espera o prosseguimento do feito como de direito, até decisão final que acolha o pedido deduzido. Requer caso entenda necessário este d. Juízo, produção de prova documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal representante legal da requerida. Dá à ação o valor de R$ ............... (........). Nestes Termos. Pede-se Deferimento ................... Advogado