TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DESTA CAPITAL. ....., pessoa jurídica inscrita no CNPJ ............, estabelecida a Rua ....... nº ......., bairro ....., nesta capital, CEP .........., através de seus procuradores "in fine" assinados, devidamente constituídos, conforme instrumento procuratório (doc. 01 e 02), com escritório profissional à rua ........... nº ......, conj. ......, bairro .............., na cidade de .................. - ....... . (fone: ................), onde recebem notificações, intimações e outros, respeitosamente comparece a presença de Vossa Excelência, para propor a presente. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO contra: ............., pessoa jurídica de direito privado, (CNPJ não fornecido) estabelecida a Rua ......... nº ...... , CEP ........ ( fone: ........) bairro ...., nesta capital, DOS FATOS A autora em data de ..../..../..... recebeu aviso do .... Oficio de Protesto de Título desta capital, para que efetuasse o pagamento até .../..../......, sob pena de ser protestada a duplicata a seguir descrita. DM NÚMERO EMISSÃO VALOR OFÍCIO DE PROTESTO ..................... ................. ............................ ..................... Ao valor original deverá ser acrescido as custas de protesto e juros, totalizando a importância de R$ ................. (..........). Ocorre que em verdade tal título carece de procedência legal, conforme ficará demonstrado no curso desta. A autora que atua no ramo da ........... jamais manteve qualquer contrato de compra e venda com a digitada Ré. Em data de .../...../......, através do Banco .......... ag. ............, recebeu em seu domicílio a digitada duplicata mercantil de nº ............, emitida em ..../..../....... vencível em ...../...../...... no valor de R$ .......... . Na mesma data, via correspondência protocolizada pelo agente financeiro, (preposta ......), o título nos termos do Art. 7º da Lei 5474/68 foi levado a devolução, com a exposição dos motivos. Falta de justa causa na emissão. A estrita observância do prazo legal foi levado a cabo, condição essencial para que o banco sacado atendesse a devolução, sem provocar qualquer prejuízo a autora. A devolução efetivada, do agente financeiro, não houve qualquer manifestação, tampouco do emitente "suposto credor" do título. Logo inexista motivo pra a Autora antecipar qualquer ato que dissesse respeito da duplicata remetida a cartório. Ressalta-se, entretanto, que a autora no dia seguinte procurou o agente financeiro através da carteira de cobrança, sem no entanto obter qualquer posição, visto que a emitente não havia sido dado retorno ao Banco. Assim, contudo a ré, em inescondível atitude temerária, emitiu sem causa a duplicata, transacionou com o banco que por ordem da Ré remeteu a cartório, muito embora tivesse conhecimento devolução do título, como já exposto. Culminou que no dia .../.../....., a autora recebeu o aviso de protesto anteriormente identificado, cuja cambial está destituída dos requisitos essenciais de exequibilidade por absoluta falta de causa. Reitere-se que em nenhum momento houve a efetiva transação comercial entre Autora e a Ré. Note-se que a autora não recebeu qualquer proposição da Ré diante da devolução do título como já exposto. Argumentando, por cautela, inexiste qualquer documento que comprove a efetiva transação, fato este que torna absolutamente inexigível a cambial levada a protesto. Por esta razão a autora foi surpreendida pela temerária atitude da ré em levar a cambial, em que pesem desprovidas do requisito da emissão. A digitata DUPLICATA, tampouco leva o ACEITE da autora. Condição e necessidade imperiosa da comprovação do NEGÓCIO JURÍDICO. Inegavelmente o ônus da prova neste efeito investe-se, restando de responsabilidade da Ré a prova de que vendeu a Autora. A prova da legitimidade do saque de duplicata de compra e venda sem aceite incumbe ao emitente do tít ulo, que deve demonstrar o negócio jurídico subjacente. Emitindo-se duplicata sem causa, irregularmente encaminhada para protesto, responde o emitente pelo dano causado ao sacado, como expõe a Constituição da República, artigo 5º, X; Código de Processo Civil, artigo 331. DUPLICATA - DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - FATO CONSTITUTIVO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333/CPC, I - ENDOSSO - DIREITO DE REGRESSO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ART. 20/CPC, §4º - DUPLICATA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CAUSAL E COMPROVAN