TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. .....ª VARA CÍVEL DE .............../..... Autos da Falência - Processo nº ............., brasileiro, casado, gerente de produção, portador do RG nº ..............................e CIC nº ............, residente e domiciliado em ............., na Rua ................., por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve conforme instrumento de mandato em anexo ( doc. 1), vem com o devido acato à presença de V.Exa., com fundamento nos artigos 98 e 102 da Lei de Falimentar, apresentar a sua HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO nos autos da FALÊNCIA da empresa que girava sob a denominação de ............, cujo feito tramita perante essa Mm. Vara e respectivo cartório, decorrente de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA devidamente homologado nos autos da Reclamação Trabalhista , que tramitou em julgado perante a .....ª Vara do Trabalho de ................. - processo nº .......... e cuja certidão e cópia processual seguem em anexo, pelo valor de R$ ................ devidamente atualizado até a data de ...../...../...., devendo sofrer correção até a data do efetivo pagamento.Outrossim, por tratar-se de crédito trabalhista pendente e oriundo de verbas rescisórias devidas para o sustento do Habilitante e, sendo certo que nada veio a receber da empresa até o momento, requer desde já a gratuidade da Justiça. Termos em que, P. Deferimento ..................., ...... de .......... de ....... ..................... Advogado Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de ............../....... Autos processuais n.º ............. Requerente: ................. Requerido: ................... ................., pessoa jurídica de Direito Privado já identificada nos autos processuais em epígrafe, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência COMUNICAR a efetivação do depósito elisivo e ainda requerer o que abaixo infere, no procedimento Falitário movido por ..............., também ali identificada, fazendo-o nos exatos termos permitidos pelo ordenamento jurídico vigente, esperando, ao final, ver providas suas razões de ingresso. 1. DO DEPÓSITO ELISIVO. A requerida, devidamente intimada através de seu representante legal, comparece ao procedimento comunicando este Douto Juízo de Direito que efetivou o depósito elisivo da falência, no montante de R$ ......................... Assim, requer o prosseguimento do feito na exata forma prevista pelo parágrafo 2º do artigo 11 da legislação falimentar. Diante do exposto, permite-se a requerida, na exata forma permitida pelo ordenamento jurídico, R E Q U E R E R Seja aceito o depósito elisivo efetuado pelo requerido e ordenado o prosseguimento do feito na exata forma determinada pelo parágrafo 2º do artigo 11 da legislação falimentar. Nestes Termos, Pede Deferimento. .............., ......... de .......... de ......... ....................................... OAB/...............