TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ......... Vara Cível da Comarca de ................. ...................., credor já qualificado no Processo de Concordata nº ......., em trâmite por esse Juízo, pedido pela concordatária ......., por conduto de seu advogado "in fine" assinado (Mandato Procuratório incluso ), embasado na jurisprudência e na doutrina pátrias, na análise fria do texto da legislação específica - Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - arts. 139 e seguintes aplicáveis à espécie -, vem à presença de V. Exa. requerer a ANULAÇÃO DA CONCESSÃO DA CONCORDATA à empresa supracitada, pelas razões que expõe a seguir: I - Ao homologar o pedido e conseqüentemente conceder a concordata à concordatária, "data venia", não se apercebeu V. Exa. que, na realidade, a requerida não preenchia os requisitos mínimos para tal concessão. II - Ademais, V. Exa. deixou muito clara a sua convicção de que só através de EMBARGOS pode o Magistrado indeferir o pedido de concordata, destoando, assim, do entendimento de juristas como .............. em seu Prática do Processo Falencial, 3ª edição, página 92 do volume II, que diz: "... deduz-se o contrário, isto é, que o Magistrado, mesmo em não havendo embargos, NÃO SÓ PODE como deve sujeitar o pedido ao crivo de sua livre-apreciação, para conceder ou não o favor, conforme entenda achar-se ou não revestido dos requisitos e formalidades prescritos na lei". III - Tanto é verdade o que afirma que, não fora assim, a concessão do favor não teria sido homologada com a apresentação de simples Balancetes de Verificação e sem submetê-los à apreciação de Perito Contador. Isto posto, requer: a) Após a ouvida do Digníssimo Representante do Ministério Público, a ANULAÇÃO DA CONCESSÃO DE CONCORDATA à concordatária, face às alegações aqui assinaladas, ao entendimento de nossos doutrinadores a respeito e às provas aqui apresentadas; b) Seja intimada a concordatária do presente pedido e para que se manifeste a respeito, no prazo e nos limites da lei; c) Sejam ouvidos os outros credores da empresa concordatária sobre a espécie. Pede e aguarda deferimento. ........................., ...... de ......................... de ............ ................................... Advogado (Nº na OAB)