TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de .............. Autos processuais nº ............. Falida: ................ .............., anterior pessoa jurídica com sede social em esta Comarca de ................./....... e hoje com autos falenciais em andamento, aqui representada por seus sócios ............. e ............... e ainda, por seus bastante procuradores judiciais, Drs. ............. e .............., advogados regularmente inscritos pela OAB/.... sob nº .......... e .........., com escritórios profissionais em .............../....., à Avenida ..............., nº ........ e em ........., à Rua .........., nº ........., respectivamente, com o devido acato e respeito VEM requerer, nos autos falenciais a CONCORDATA SUSPENSIVA paralisando-se os autos processuais falitários e possibilitando à empresa a continuidade e liquidação dos valores realmente devidos, fazendo-o na exata forma do direito, esperando, ao final, ver ordenado o processamento, na exata forma determinada pela legislação falimentar. 1. DA ANTERIOR EMPRESA. Esta foi fundada em esta Comarca de ......../.... à muitas décadas, produzindo móveis, os quais eram vendidos em todo o território nacional. Seu contrato social foi devidamente registrado e arquivado pela Junta Comercial do Estado de ..........., e seus bens imóveis e móveis permanecem íntegros e possibilitam a plena recuperação empresarial. Assim, plenamente possível o cumprimento da Concordata Suspensiva. 2. DO PROCEDIMENTO FALENCIAL. A anterior empresa, hoje Massa Falida, veio a ser declarada falida aos ........., seguindo os autos processuais um tortuoso caminho, tendo sido alvo de vários recursos, perdurando já quase 12 (doze) anos. A Comarca restou com menos uma empresa, os empregados restaram sem emprego e o Município, sem as rendas diretas e indiretas que auferia, sendo que tal estado permanece até a presente data, quer para os anteriores sócios, quer para o Poder Judiciário a quem cabe, dar solucionamento ao procedimento. A empresa completa, em esta data, 140 (cento e quarenta) meses de andamento do processo falitário, durante os quais, os bens foram dilapidando-se pelo tempo, por furto e ainda, pela absoluta falta de conservação. A agora solicitante, visto que grande parte dos bens móveis e imóveis permanecem integrados na Massa Falida e visto o valor já determinado destes, entende que, reste plenamente possível o processamento da concordata suspensiva e ainda, a integral e completa liquidação dos legítimos passivos empresariais. O pedido aqui formulado encontra fundamento no disposto pelo artigo 177 da Lei de Quebras, que assim determina: Artigo 177 O falido por obter, observadas as disposições dos arts. 111 a 113, a suspensão da falência, requerendo ao juiz lhe seja concedida concordata suspensiva. Cumpre ressaltar que, conforme instrumento procuratório em anexo, todos os sócios da anterior empresa consentem com o presente pedido e ainda, não ocorrendo qualquer impedimento previsto no artigo 140 da Lei Falencial e, principalmente, os sócios não foram condenados por crime falimentar, verificando-se, portanto, a presença de todos os requisitos para a concessão da concordata suspensiva. Ainda, é o primeiro pedido de concordata formulado, oferecendo, aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento em conformidade com o permitido pelo inciso II do artigo 177 do Decreto-Lei 7.661/45. 3. DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. Os sócios componentes do quadro societário da anterior empresa adquiriram experiência em metalúrgica e pretendem utilizar-se dos imobilizados da falida para começar a produção em esta Comarca de ................ Pretendem, assim, produzir mesas e camas tubulares e fornecer serviços de tornearia em metal para as empresas da Região, através da renovação dos equipamentos da indústria moveleira, para a venda de seus produtos no mercado inter nacional, já tendo inclusive firmado vários contratos no exterior. 4. DO PLANO DE PAGAMENTO DOS CREDORES. Os débitos para com o Fisco Estadual encontram-se quitados através dos depósitos efetuados nos procedimentos executórios que tramitam neste Fórum e Vara. Neste ato, os sócios depositam a quantia de R$ ................ para a quitação dos credores quirografários homologados (fornecedores), cumprindo ressaltar que as dívidas bancárias estão sendo negociadas para que restem completamente liquidadas. As dívidas federais serão alvo de parcelamento quando da adesão ao REFIS - Plano de Rec