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VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - CAPITAL SOCIAL

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

DUPLICATA SEM ACEITE

Em revisão editorial

DIREITO COMERCIAL — VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - CAPITAL SOCIAL

Recurso
Tribunal

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................ ................ e ............ e ........................., já qualificadas nos autos supramencionados de Ação de Dissolução de Sociedade Comercial, aquela na pessoa de sua representante sócia-gerente, ora segunda Ré, por suas procuradoras e advogadas que a esta subscrevem, com endereço profissional na Rua ........................., ..., salas .. e .., Centro, ................, vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 261 do CPC, apresentar IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Na inicial a Autora atribuiu à causa o valor de R$ ............, no entanto conforme se verifica da quarta alteração contratual (doc. .......) o valor total do capital da empresa é de R$ ............................... Dessa forma, tendo em vista que a Autora pretende a dissolução total da sociedade e isso implicaria no comprometimento e liquidação da totalidade do capital social da empresa, ou seja, R$ ....... e não apenas do capital correspondente as cotas sociais pertencentes à Autora, o valor que deveria ser atribuído à causa é o da totalidade do Capital Social. Tendo em vista que a Autora beneficiar-se-á do valor a menor atribuído à causa, pleiteia a retificação do mesmo. Isto posto, requer-se: a) A procedência do presente pedido de impugnação para o fim de retificação do valor inicialmente atribuído à causa; b) A intimação da Autora para manifestar-se sobre a presente impugnação no prazo legal; c) A autuação da presente em separado e o seu apensamento ao processo de nº........ Termos em que, Pede Deferimento ............., .. de .... e ....... .......................... OAB/.........