TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas da Comarca de ........../....... Autos processuais nº ............. ...................., já identificada nos autos processuais em epígrafe, por seu bastante procurador judicial, infra-assinado, com o devido acato e respeito VEM perante Vossa Excelência requerer a RECONSIDERAÇÃO do r. despacho de fls., que indeferiu o pedido de exclusão dos anteriores sócios, fazendo-o na exata forma dimensionada pelo ordenamento jurídico vigente, esperando, ao final, ver deferida sua pretensão. 1. DOS FATOS. Aos ............ restou protocolizado requerimento, através do qual era solicitada a anexação da .....ª alteração contratual da falida, demonstradora da condição de sócio-gerente do Sr. ........... e embasadora do pedido de exclusão dos outros dois sócios, Srs. .............. e ..........., pois os mesmos não figuravam na gerência na época da decretação da quebra. Entretanto, aos ..............., através do r. despacho publicado no Diário de Justiça, o falido e os anteriores sócios tomaram conhecimento do indeferimento de tal pretensão, sob o argumento de que tal alteração contratual havia ocorrido no termo legal da falência. No entanto, em procedimento falimentar nº ..... que tramita perante este Douto Juízo, restou deferida a exclusão de pessoa que não mais fazia parte da sociedade, sendo o r. despacho exarado às fls. ......... daquele caderno processual, onde restou decidido: "Autos nº ........ Vistos. O documento de fl. ....... demonstra que ......., por ocasião da quebra, não mais fazia parte da sociedade. Nada há nos autos, pois, que justifique sua permanência na relação processual e, inclusive, o Síndico e o Ministério Público concordaram com a exclusão pretendida. Pelo exposto, defiro a pretensão de fl. ........., para o fim de determinar a exclusão de ......... da lide, com a conseqüente expedição dos ofícios conforme s e requer. Intimem-se. Após, retornem ao arquivo. Diligências necessárias. ..............., ...... de ........ de .......... .................................. Juiz de Direito." Assim, verifica-se que ambos os procedimentos versam sobre situações idênticas pois, no presente os Srs. ....... e ......... já não faziam mais parte da sociedade por ocasião da quebra, sendo o pedido de exclusão alvo de despacho indeferitório, quando no procedimento supra mencionado, o ali requerente teve sua pretensão deferida. Diante do acima, permite-se R E Q U E R E R Seja reconsiderado o r. despacho de fls., determinando-se a exclusão dos anteriores sócio da lide, conforme já decidido por este Douto Juízo em procedimento semelhante. Nestes Termos, Pede Deferimento. ..............., ....... de ....... de ......... ................... Advogado