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DECLARAÇÃO DE CRÉDITO - DECRETO-LEI 7.661/45 - COMPRA E VENDA - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - INEXISTÊNCIA DE BENS

ABNT (NBR 6023)

BRASIL.

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Acórdão

FALÊNCIA

REPRESENTANTE COMERCIAL DO CREDOR

Em revisão editorial

FALÊNCIA — DECLARAÇÃO DE CRÉDITO - DECRETO-LEI 7.661/45 - COMPRA E VENDA - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - INEXISTÊNCIA DE BENS

Recurso
Tribunal

Ementa

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ......... - ..... AUTOS N.º ....... ............, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........, situada na Rua ......., nº ......, Vila ......., ....... - ......, por intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar DECLARAÇÃO DE CRÉDITO em razão da decretação da Falência da firma, .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ........., de conformidade com artigo 82 do Decreto-Lei 7661/45, demais dispositivos legais aplicáveis à matéria e pelos motivos expostos a seguir: A declarante é credora da falida pelo valor original de R$- ........., mais acréscimos legais, representado pelos inclusos títulos de crédito com as seguintes características: DUPLIC Nº VENCIMENTO VALOR R$- ........... ........... Dito crédito originou-se da operação de compra e venda, descrita nas notas fiscais em anexo, que seguem juntamente com os comprovantes de entrega das mercadorias. Pela natureza do crédito, a declarante enquadra-se na condição de credora quirografária. Sobre o crédito ora declarado não pende nenhuma garantia. Inexistem bens ou títulos da falida em poder da declarante. Nenhum pagamento foi efetuado por conta e a importância exata do crédito é a mesma mencionada no item .... da presente declaração. Isto posto, observadas as demais formalidades de praxe previstas na legislação, a declarante, respeitosamente, requer seja julgada procedente a presente habilitação de crédito, com a inclusão dele no quadro geral de credores e o reconhecimento dos demais direitos que lhe couber, por decorrência do presente procedimento judicial. Valor da Causa R$ - ....... N. Termos, P. Deferimento. ........, .... de ......... de ....... ................ Advogado