FALÊNCIA
REPRESENTANTE COMERCIAL DO CREDOR
Em revisão editorial
DUPLICATA — MERCADORIA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - REPRESENTANTE COMERCIAL - PAGAMENTO COM TICKETS ALIMENTAÇÃO - EMPRESA INEXISTENTE - PROTESTO DEVIDO - CASSAÇÃO DA LIMINAR
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......... - ..... AUTOS ........ .............., já qualificada nos autos de sustação de Protesto, oriundos da .....ª Vara Cível da Comarca de ..........., proposta por ............, através de seus procuradores, respeitosamente, comparece perante Vossa Excelência, com a finalidade de apresentar sua CONTESTAÇÃO, fazendo-o nos seguintes termos: SÍNTESE O autor ingressou com a presente, alegando ter sofrido injusto protesto em relação a ..... acostada à inicial. DA REALIDADE FÁTICA De fato o requerente é cliente da ora contestante, sendo certo de que no momento das aquisições das mercadorias comercializadas por esta, eram emitidas duplicatas por indicação. Ocasionalmente, o representante comercial da contestante, quando comparecia na empresa requerente, procedia o recebimento das Duplicatas, na forma aduzida na prefacial, ou seja, ora em cheque, ora em dinheiro e também com tickets - alimentação. Ocorre Excelência, que com referência a Duplicata em tela, a empresa requerente utilizando-se de latente má-fé, repassou ao representante comercial da ora requerida, tickets-alimentação da empresa ........, a qual não encontrava-se mais em funcionamento, ou seja os Tickets repassados com extrema má-fé pela requerente, não tinham mais qualquer valor. De posse dos tickets e confiando em seu cliente, o representante comercial da empresa contestante, lançou no verso do boleto bancário, que tal havia sido pago em Tickets em .../.../... Porém, ao repassar os tickets recebidos da requerente à empresa contestante, o representante foi avisado de que tais tickets não tinham qualquer valor, uma vez que a empresa emissora daqueles, não encontrava-se mais em funcionamento. Sendo assim, o representante comercial, que não tem função de receber valores, sendo que o faz, ocasionalmente, apenas para melhor atender os seus clientes, foi até a empresa requerente para trocar os ticket s, sendo que esta negou-se veementemente a proceder a troca. Cumpre ressaltar, que a empresa requerente confessa que "pagou" tal duplicata, com tickets, mas, mais uma vez maliciosamente, esconde que tais não tinham valor algum. Outrossim Excelência, improcede também a alegação de que sem qualquer prévia comunicação de constituição em mora, a ora contestante levou a Cartório para protesto a DI em tela, uma vez que a requerente tinha plena consciência de que não havia efetuado o pagamento e que tão somente tentou fazê-lo com "Tickets Frios". Sendo assim, ante o todo anteriormente exposto requer: a) A cassação da liminar deferida, uma vez que a empresa requerente não pagou seu débito junto a requerida. b) Seja expedido ofício ao DETRAN a fim de informar que o Veículo marca ......., ano e modelo ....., a gasolina, chassi n.º ........., PLACA ....., código renavam n.º ......, encontra-se caucionado nos autos ........, conforme se infere da exordial; c) a produção das provas em direito admitidas, com o depoimento pessoal dos Autores e oitiva de testemunhas; d) ao final, requer pela total improcedência da presente ação, condenando os autores nas verbas de sucumbência. P. deferimento. .........., ..... de ........ de ...... ................ Advogado
