FALÊNCIA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ............ AUTOS N.º ........... ................, devidamente qualificada nos autos em epígrafe - Habilitação de Crédito promovida em face de ................. -, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., apresentar CONTRA-RAZÕES à apelação de fls. ..../...., com o que espera, após recebida e cumpridas as formalidades de estilo, sejam os autos encaminhados à instância ad quem, mantendo-se a r. sentença pelos seus próprios e bem postos fundamentos. N. Termos, P. Deferimento. ..........., ..... de ......... de .......... ................. Advogado EXCELENTÍSSIMOS DOUTORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .................. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (AUTOS N.º ..........). ORIGEM: ........ VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIA E CONCORDATAS DA COMARCA DE ............... APELANTE: ............. APELADA: ............... Colenda Câmara, Preclaros Magistrados: ............., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador abaixo assinado, vem com o devido respeito e acatamento diante de Vossas Excelências, apresentar CONTRA-RAZÕES ao Recurso de Apelação interposto por ..........., passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. Breve retrospecto da lide: Cuida-se de Habilitação de Crédito, através da qual a Apelada pretende ver o crédito - devidamente atualizado - decorrente do pagamento de .......... parcelas do consórcio de um veículo marca .........., modelo ........., incluído no quadro geral de credores da Apelante (inicial às fls. ....). Em defesa escrita (fls. ...) a Massa Falida alegou a ausência de responsabilidade pelo pagamento do crédito discriminado na inicial, tentando deslocá-la para o Grupo de Consórcio a que pertence a Apelada. Aduziu, também, que diante da desistência do consórcio não cabe à Apelada reclamar a incidência de correção monetária, de juros e da taxa de administração sobre o valor objeto da habilitação. Invoca, também, a aplicação do artigo 26 da Lei de Falências. Sucessivamente, pugnou pela incidência de correção monetária apenas pelos índices oficiais, como seja, a BTN/TR até .... de ....... de ..... Ao final, postulou a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Apresentadas as manifestações do Síndico (fls. .......) e do ilustre representante do Ministério Público (fls. ....), foi proferida a r. decisão recorrida (fls. ....), a qual declarou habilitado o crédito descrito na inicial, pelo valor constante do demonstrativo de fls. .... - apresentado pelo Sr. Síndico -, a ser acrescido de correção monetária e juros legais - estes nas medidas das forças do ativo. Irresignada, a Apelante interpôs o presente recurso (fls. ....) sustentando, em linhas gerais, os mesmos argumentos lançados na peça de contestação. Não obstante as razões expendidas, o recurso desmerece provimento, senão veja-se. 2. Das contra-razões: 2.1 Ausência de responsabilidade do grupo de consórcio Numa argumentação tendenciosa, pois busca desvirtuar os reais efeitos da relação jurídica decorrente do contrato de consórcio, a Apelante sustenta a ausência de responsabilidade da Massa Falida pelo pagamento de quaisquer valores em favor da consorciada/apelada. De fato, o consórcio constitui-se por um grupo de pessoas voltadas a um objetivo comum, qual seja, a aquisição de determinado bem mediante contribuições mensais, as quais são destinadas a um fundo comum. Para tanto, há a necessidade de que alguém administre referido fundo, cobrando as prestações dos participantes, recolhendo os lances, designando reuniões, adquirindo e entregando os bens aos contemplados, entre outras providências. Pelo exercício dessas e de outras atividades o responsável pela adm inistração é devidamente remunerado. Deve, em contrapartida, dispensar adequada diligência no trato dos recursos depositados pelos consorciados, de modo a propiciar aos mesmos a entrega do bem no momento oportuno, ou a devolução do numerário investido na hipótese de desistência ou exclusão. Os tribunais, dentre eles este egrégio Tribunal de Justiça, têm manifestado firme e caudaloso entendimento no sentido de responsabilizar a administradora do consórcio pela restituição de numerário investido pelos consorciados, verbis: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CUMULADA COM RESTIT