SOCIEDADE COMERCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ........... AUTOS N.º ..../... .............. e ..........., já qualificadas nos autos de AÇÃO DE FALÊNCIA que a primeira promove em face da segunda, vêm, por seus advogados abaixo assinados, devidamente constituídos de amplos poderes para transigir, com o devido respeito a acatamento diante de V. Exa., informar que se compuseram nos seguintes termos: 1) - Para pôr fim ao presente litígio judicial, declaram e firmam esta petição conjunta de TRANSAÇÃO, por mútuas e recíprocas vontades, em caráter irrevogável e irretratável, argüindo em seu favor os efeitos legais baseados nos artigos 840, 842 e 849 do Novo Código Civil Brasileiro, combinados com o artigo 158 do Código de Processo Civil, além dos demais dispositivos aplicáveis à espécie. 2) - O valor total e geral da transação importa em R$ ..............., a ser quitado da seguinte forma: a) entrega de ......... pneus novos importados tipo ....... x ...... - Marca .........., no dia ..../..../...., mediante a emissão do recibo pertinente e a entrega da nota fiscal respectiva; b) pagamento em moeda corrente nacional do saldo remanescente, através de uma entrada de R$ .............., no dia .........., acrescida de quatro parcelas iguais, mensais e fixas de R$ ..............., sendo a primeira com vencimento para o dia ..../..../.... e as outras três nos mesmos dias dos meses subseqüentes. 2.1.) - O local da entrega dos pneus será estipulado de comum acordo entre as partes. Já, os pagamentos deverão ser efetuados no escritório do patrono da Credora, sito na cidade de .........., na rua .............., n.º .........., em horário comercial, mediante a contra entrega das Notas Promissórias correspondentes, as quais serão emitidas em razão da transação ora noticiada e no exato número e valores das parcelas constantes do item n.º 2) - b) acima. 3) - Por força do presente termo, a Credora dá à Requerida , a mais ampla, geral e irretratável quitação, para nada mais pleitear, seja a que título for, em razão do débito discriminado na inicial. 4) - Eventuais custas remanescentes, além das diligências do Sr. Oficial de Justiça, serão pagas pela Requerida. 5) - Os honorários advocatícios de cada patrono serão suportados pelos respectivos clientes. 6) - As partes renunciam, desde já, ao direito de interposição de recursos da r. sentença que homologar a presente transação. Desta forma, requerem a Vossa Excelência: a) a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo; b) a homologação da presente transação, para que produza os devidos efeitos legais e, em conseqüência, após o efetivo pagamento, seja julgado extinto o presente feito nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. N. Termos, P. Deferimento. .........., ..... de ......... de .......... ................. Advogado