SOCIEDADE COMERCIAL

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ........... ..............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ........... e com inscrição estadual n.º ............., com sede na cidade de ..........., ........., na rua ..........., n.º ......., .........., neste ato representada por seu sócio gerente, .............., brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF n.º ..........., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB/... sob n.º ........., com escritório na rua .........., n.º ........, .........., Estado do ........., onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fulcro no artigo 1º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7.661/45 (Lei de Falências), promover a presente AÇÃO DE FALÊNCIA contra ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ........., com sede na rua .........., n.º ........, Vila .........., .........., Estado do ......., passando, para tanto, a expender as seguintes razões de fato e de direito: 1. A Requerente é credora da importância líquida, certa e exigível de R$ ........, representada pelas triplicatas n.ºs .............., pertinentes ao transporte de álcool anidro. 1.1 - Conforme se denota dos documentos acostados, as cambiais encontram-se acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de recebimento das mercadorias. 2. A Requerida, em .... de ..... e .... de ........... de ........., datas aprazadas para os vencimentos das dívidas constantes dos títulos, não honrou os pagamentos, o que ensejou os protestos lavrados junto ao ...º Cartório de Protesto de Títulos, ...º Tabelionato de Protesto de Títulos e ...º Tabelionato de Protesto de Títulos, todos da Comarca de ........... 3. A dívida, devidamente atualizada, remonta ao valor de R$ ..........., conform e demonstrativo abaixo: TRPL VCTO VLR (R$) VLR (INPC/IGP) VLR C/ JUROS (0,5%) ....../... .../.../... .......... ......... Total:................................R$ ........ 4. Há informações seguras de que a empresa Requerida vem dilapidando seu patrimônio, sobretudo estoques, com o claro propósito de livrar-se da investida dos legítimos credores. 5. Diante desse quadro e esgotados todos o meios suasórios para receber o que lhe é devido, à Requerente não restou outra opção senão valer-se da presente ação. 6. Ante o exposto, requer-se: a) a citação da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para, tempestivamente (art. 11, § 1º, Decreto-Lei n.º 7.661/45), querendo, apresentar defesa; b) sucessivamente, o depósito da quantia correspondente ao crédito pleiteado, com o fim de elidir a quebra, sob as penas da lei (art. 11, § 2º, Decreto-Lei n.º 7.661/45); c) na hipótese da Ré não efetuar o depósito elisivo, seja decretada a falência, nos termos da legislação vigente; d) a condenação da Requerida ao pagamento de juros de mora a partir do vencimento dos títulos, correção monetária, custas de cartório relativas aos protestos, despesas processuais, bem como honorários de sucumbência, ainda que efetuado o depósito. Dá-se à causa o valor de R$ ............. N. termos, P. deferimento. .........., .... de ......... de .......... .................. Advogado