DUPLICATA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ..........- ESTADO DO ........... AUTOS N.º ........... ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ............., com sede na cidade de ..............., Estado do ..........., Cidade ..........., na Rua .............., n.º ......., neste ato representada por seu sócio proprietário, ..............., brasileiro, empresário, portador da Carteira de identidade n.º ............... e inscrito no CPF/MF sob n.º .............., por intermédio de seu procurador abaixo assinado, ..........., brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/.... sob n.º .........., com escritório na rua .............., n.º ........., ........., Estado do .........., onde recebe notificações e intimações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., com fundamento no artigo 82 do Decreto-Lei n.º 7.661/45 (Lei de Falências), no artigo 585, II do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, requerer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à Falência de .............., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..........., em trâmite perante este respeitável juízo (autos n.º ..........), passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. A Habilitante, requereu nos autos epigrafados a habilitação do crédito representado por títulos judiciais da ......... Vara Cível da Comarca de .............., Estado do .............., na importância de R$ .............. 2. Mas a Habilitante ainda é credora da importância líquida, certa e exigível de R$ ..........., representada pelos inclusos Instrumentos Particulares de Confissão de Dívida, celebrados em ..... de ............. de ........., equivalente a empréstimo relativo ao consórcio em parceria para a exportação de calçados e comercialização de arroz. 2. A despeito da Credora, para facilitar o adimplemento da obrigação, ter fixado em três parcelas cada uma das importâncias representadas nas duas Confissões de Dívida, a falida não honrou qualquer um dos pagamentos, perfazendo a dívida atual e devidamente corrigida na forma abaixo, acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista nas cláusulas n.ºs II de cada um dos Instrumentos: VCTO VLR (R$) VLR (IPC) VLR C/ JUROS (0,5%) MULTA (10%) ..../..../.... ..../..../.... Total: R$ ............... 3. Ante o exposto, requer-se: a) a juntada do instrumento de mandato e do contrato social com as respectivas alterações; b) a juntada do presente pedido aos autos n.º ..........., de Habilitação de Crédito, em trâmite neste r. juízo; c) a produção de todas as provas em direito admitidas; d) a intimação da Falida, do Síndico e do douto representante do Ministério Público, a fim de que se manifestem; e) seja, na época estabelecida pelo juízo para pagamento dos credores, efetuado o depósito dos valores concernentes à Credora, ora peticionária, devidamente acrescido de correção monetária e juros legais; f) a condenação da Executada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Dá-se à causa o valor de R$ ................ N. Termos, P. Deferimento. ..........., .... de .......... de ...... ................. Advogado