DUPLICATA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... Ação de Falência "No pagamento em Juízo para elidir falência, são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado." Súmula n.º 29, do STJ (DJU, 18.10.91, p. 14.591, Seção I) REQUERENTE: ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado de ...., inscrita no CNPJ sob o n.º .... e Inscrição Estadual n.º .... PROCURADOR: ...., advogado inscrito na OAB/.... n.º .... e CNPJ n.º ...., com endereço profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de .... Estado de ...., onde recebe as intimações. AÇÃO: Falência VALOR: R$ .... REQUERIDA: ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ...., inscrita no CNPJ sob o n.º .... 1. O requerente, vem através de seu advogado infra-assinado, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE FALÊNCIA face o requerido, com fundamento no artigo 1º do Decreto-lei n.º 7.661/45, pelos motivos de fato e direito que passa a dizer e requerer: 2. O requerente é credor do requerido pela importância líquida, certa e exigível de R$ .... (....), representada pelo título: Duplicata n.º .... - venc.: ..../..../.... - R$ .... - Atualizado R$ .... Duplicata n.º .... - venc.: ..../..../.... - R$ .... - Atualizado R$ .... Duplicata n.º .... - venc.: ..../..../.... - R$ .... - Atualizado R$ .... Duplicata n.º .... - venc.: ..../..../.... - R$ .... - Atualizado R$ .... 3. O requerido foi constituído em impontualidade face ao protesto incluso, caracterizado desta forma a sua insolvência, de conformidade com a legislação pertinente em vigor, (Decreto-lei n.º 7.661/45), ocasionando, assim, despesas (docs. inclusos) que, atualizados importam em R$ .... (....). 4. O montante devidamente atualizado de acordo com o artigo 604 do Código de Processo Civil (mediante o demon strativo - Anexo 1), incluindo a despesa de protesto e honorários advocatícios pleiteados, importam em R$ .... (....), tudo de conformidade com o teor da Súmula n.º 29 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "No pagamento em juízo para elidir falência são devidos correção, juros e honorários do advogado." 5. Ante ao exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência se digne determinar: 5.1 A citação do requerido por via postal, com fulcro na norma contida no artigo 222 e seguintes do CPC e na jurisprudência predominante e como referência indicação abaixo transcrita, para vir responder aos termos da presente ação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, de conformidade com o preceituado no artigo 11 do instituto Falimentar, sob pena de decretação da falência do requerido, com todas as combinações legais. "FALÊNCIA - CITAÇÃO PELO CORREIO - APLICAÇÃO DO CPC A Lei da Falência não especifica, nem exige o modo de citação - art. 11, § 1º, do Decreto-lei n.º 7.661/45. Por isso, não se vê por que não se adotar a citação pelo correio em pedido de falência, perfeitamente admissível à aplicação do Código de Processo Civil, subsidiariamente à Lei da Falência." (TJ-SP - Ac. unân. da 6ª Câm. Cív. Julg. em 4/11/93 - Agr. 199.809.1/4 - Capital - Rel. Des. Reis Kuntz) 5.2 Na hipótese de depósito elisivo, este deverá abranger o principal corrigido monetariamente mais juros, custas extrajudiciais e processuais e honorários no percentual de 20%. 5.3 A aplicação da norma do artigo 208, da Lei de Falências (Decreto-lei n.º 7.661/45), objetivando o prosseguimento regular do processo. 5.4 Outrossim, caso não seja acolhido o pedido de citação do requerido na forma pleiteada no item 5.1 desta, requer a faculdade prevista no artigo 172 e seu § 2º, para o cumprimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, e antecipadamente, os benefícios do artigo 219 e seus parágrafos, do CPC, recaindo a citação na pessoa de seu representante legal. 6. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confesso. 7. Requer seja determinada da anotação na contracapa do processo dos nomes dos advogados: ...., .... e ...., bem como do respectivo endereço indicado anteriormente para as regulares intimações. 8. Por derradeiro, dá-se à presente ação, para o efeito do pagamento de custas, o valor estampado no preâmbulo desta peça. N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advogado