DUPLICATA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob n.º ...., com sede na Av. .... n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por seu advogado adiante assinado, instrumento de procuração incluso, regularmente inscrito na OAB/...., sob n.º ...., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 1º e seguintes do Decreto-lei n.º 7.661/45 (Lei de Falências), requerer a decretação da FALÊNCIA de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ...., com sede na Comarca de ...., Av. .... n.º ...., pelas razões de fato e de direito adiante expostas: DOS FATOS A requerente é credora da requerida, da quantia de R$ .... (....), importância esta representada pela Duplicata Mercantil, sacada em .... de .... de ...., e vencida em ..../..../...., cujo não pagamento ensejou o apontamento do mesmo a protesto. O valor acima deverá receber os acréscimos legais de juros de mora e correção monetária, bem como as despesas referentes às custas de protesto, do ....º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de ...., no valor de R$ .... (....), conforme documentos inclusos. Dessa maneira, o valor do débito da requerida monta, nesta data, o total de R$ .... (....), conforme memória de cálculo a seguir: Índice Utilizado: JUSTIÇA-.... ..../..../.... Principal R$ .... Corrigido: R$ .... ..../..../.... Custas de Cartório R$ .... Corrigido: R$ .... Total Atualizado R$ .... Juros Compens. Simp.: ....% ao mês desde ..../..../.... R$ .... Total Geral R$ .... DO DIREITO O pedido da Autora consubstancia-se no artigo 1º e seguintes do Decreto-lei n.º 7.661/45, que prescreve o seguinte: "Art. 1º - Considera-se falido o comerciante que sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida constante de título que legitime a ação executiva." Com o referido tít ulo acima elencado, e protestado efetivamente, conforme Instrumento de Protesto em anexo, o pedido falimentar encontra guarida na lei citada, pois torna-se preenchido o requisito essencial para o deferimento do presente pedido. No mais, o artigo 11 da mesma lei reza o seguinte: "Para requerer a falência do devedor com fundamento no art. 1º, as pessoas mencionadas no art. 9º devem instruir o pedido com a prova da sua qualidade e com a certidão do protesto que caracteriza a impontualidade do devedor." Para tanto, a Autora, comprova a sua qualidade de credora, com a ré conforme título protestado acima elencado e obviamente devida por ela, o qual já vencido, caracterizando a impontualidade do devedor em pagar o seu débito. Assim, estão presentes os requisitos legais previstos para se requerer a falência da empresa Ré. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: Se digne Vossa Excelência, diante dos fatos e fundamentos jurídicos expostos, consubstanciado pela legislação vigente a respeito do assunto, seja decretada a Falência da empresa ré, conforme os motivos retro-mencionados. A citação da ré, na pessoa de seu representante legal, por Mandado, para, querendo, pague no prazo de .... horas o principal, mais correção monetária, juros, custas, desde à época dos vencimentos, acrescidos de honorários advocatícios nas bases usuais da profissão sob pena de lhe ser decretada a quebra imediata, ou se quiser, efetue o depósito elisivo e respectiva defesa nos termos da Lei Falimentar. Se contestada, após apreciação no prazo legal, seja decretada a Quebra da ré, na forma prevista do Decreto-lei n.º 7.661/45, com as cominações ali previstas. Protesta, os benefícios do artigo 172, § 2º do Código de Processo Civil, para o cumprimento do mandado de citação, e se necessário, seja a mesma efetuada por hora certa. Finalmente, se necessário, a produção de todos os meios em direito admitidos, tais como, juntada de novos documentos, depoimento pessoal dos rep resentantes legais da empresa ré, sob pena de confissão, e todas as demais que se fizerem necessárias. Dá à causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....). N. Termos, P. Deferimento. ...., .... de .... de .... ................ Advogado ...