CONCORDATA PREVENTIVA

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE .............................. ........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º ...................., com sede na ..........................., ..........................., através de sua advogada infra assinada, com escritório profissional na rua .................................. n.º ....., conj. ..............., ...................., ..............., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em conformidade com a Lei de Falências propor AÇÃO DE FALÊNCIA contra ........................, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..........................., com sede na rua .................., n.º ...., .................., ................., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A requerente é credora da requerida pela importância de R$ ................ (....................), representada pelas Duplicatas vencidas, protestadas e não pagas, com as seguintes características: Título de Crédito Número Vencimento Valor Duplicata ................ ................ R$ ........... Duplicata .................. .................. R$ ........... Duplicata .................. ..................... R$ ........... Duplicata ................. .................... R$ .............. Duplicata ................. ..................... R$ ............. Duplicata ...................... ................ R$ .............. Duplicata ................ ..................... R$ ................ Tentou a requerente receber tal importância de forma amigável, mas como não obteve sucesso, socorreu-se através do protesto dos títulos acima descritos para a propositura da presente ação. DO DIREITO No art. 1º da Lei 7.661 de 21 de junho de 1945, a Lei de Falências, encontra-se o fundamento da presente ação, qual seja a impontualidade no pagame nto de títulos de crédito, que preceitua: "Art. 1º. Considera-se falido o comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, constante de título que legitime a ação executiva". DO PEDIDO Isto posto, espera a requerente seja acolhido o presente pedido de falência, determinado por Vossa Excelência, bem como a citação dos representantes para que procedam, conforme faculta a lei, no art. 11, §1º e 2º da Lei de Falências, apresentação de defesa e/ou depositem a importância reclamada, acrescida das despesas oriundas com o protesto dos títulos objeto da presente ação. Suscita, ainda, o benefício do art. 172, §2º do Código de Processo Civil, para se proceder a citação da requerida. Na hipótese da requerida efetuar o depósito elisivo, requer desde já a condenação no pagamento do principal, correção monetária, juros legais, despesas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o consolidado entendimento Superior Tribunal de Justiça de acordo com a súmula 29 transcrita: "No pagamento em juízo para elidir a falência são devidos correção monetária, juros e honorários de advogado". Dá-se à causa o valor de R$ ............... (......................). N. Termos, P. Deferimento. .............., ..... de .......... de .......... ................ Advogada ...