CONCORDATA PREVENTIVA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... Distribuição por dependência Autos n.º .... ...., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... nº ...., inscrita no CNPJ sob o nº ...., representada neste ato por sua sócia gerente Sra. .... (qualificação), portadora do RG nº .... e do CPNF nº ...., vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por intermédio de seus advogados e procuradores que adiante assinam, (doc. nº ....) com escritório profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., onde recebem intimações, com fundamento na Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968, Art. 2º, § 1º, inciso VIII, e no Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966, demais disposições legais aplicáveis, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA com pretensão oposta a ...., qualificação ignorada, sediada na Comarca de ...., Rua .... nº ....; e ...., Agência ...., na Av. .... nº ...., na Comarca de .... e pelas razões de fato e fundamentos de direito que expõe a seguir. I - DOS FATOS E DO DIREITO A Autora foi notificada pelo ....º Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de .... do apontamento a protesto do título representado pela distribuição nº ...., duplicata por indicação nº ...., no valor de R$ .... Recebeu também a intimação do ....º Cartório de Protestos de Títulos, representado pela distribuição número ...., duplicata por indicação nº ...., no valor de R$ .... Os títulos ora em questão, foram emitidos sem causa jurídica a lhes dar suporte, dado que, a Autora desconhece a Ré, e jamais manteve com ela qualquer espécie de relação jurídica. Afora a isso, a Autora recebeu comunicado da Instituição Bancária Banco ...., Agência .... conhecida como ...., na Comarca de ...., portador dos Títulos, de que os mesmos venceriam, solicitando seu pagamento, e, enviando os mesmos para protesto, justificando o li tisconsórcio. Em resposta, a requerente informou o anteriormente exposto, de que desconhece a ré, e que não houve qualquer transação entre elas que justificasse a emissão de tais títulos. Por isto, restam os respectivos títulos sem qualquer substrato ou suporte legal. Sob a ameaça do protesto, as Rés coagiram a Autora a lhe pagar valores indevidos, uma vez que, irremediáveis são as conseqüências que a lavratura de um protesto é capaz de produzir no crédito e, principalmente, na imagem comercial de uma empresa. Diante de tal situação, a autora propôs Medida Cautelar de Sustação de Protesto, corrente nessa ....ª Vara Cível, onde obteve liminar favorável concessiva da sustação do protesto, no dia de .... de .... de .... Efetivada na mesma data, foi prestada caução em .... de .... de .... A presente Ação de Inexigibilidade de Duplicata, visa atender, no prazo legal, ao disposto no Art. 806 do CPC, para o fim de se declarar inexigíveis as duplicatas, com a sustação definitiva do protesto. No caso concreto, o abuso das Rés é evidente, pois: "o protesto, em tal caso, funcionaria como meio desnecessariamente nocivo e vexatório, que a Justiça deve coibir. Pedro Batista Martins descreve: 'o titular de um direito que, entre vários meios de realizá-lo, escolhe precisamente aquele o que, sendo o mais danoso para outrem, não é o mais útil para si ou o mais adequado ao espírito da instituição, comete, sem dúvida, ato abusivo, atentando contra a justa medida dos interesses em conflito e contra o equilíbrio das relações jurídicas'."(RUBENS REQUIÃO. Curso de Direito Comercial. Saraiva, vol. II, 17ª ed., p. 371) Portanto, além de inexistir causa jurídica que dê suporte e fundamento aos valores apontados a protesto, o próprio fato de estar, injustamente, sob a ameaça de lavratura do protesto conduz, sob o ponto de vista moral, a um dano de difícil reparação ao crédito e à imagem comercial da Autora. Por outro lado, a pretensão atual da autora, através da presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Duplicata, encontra amparo no Art. 2º, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe: verbis "Art. 2º. No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação com efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. (...) § 1º. A duplicata conterá: (...) VIII - a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como a