CONCORDATA PREVENTIVA
RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO
FALÊNCIA — IMPONTUALIDADE - DUPLICATA - TÍTULO PROTESTADO - DEPÓSITO ELISIVO
- Recurso
- —
- Tribunal
- STJ
Ementa
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA FALÊNCIA E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - DO ESTADO DO .... ...., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n.º ...., estabelecida na Rod. .... s/n.º ...., na Comarca de ...., Estado do ...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador abaixo firmado e indicado em instrumento procuratório anexo, intentar o presente PEDIDO DE FALÊNCIA contra ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Comarca de ...., Estado do ...., na Rua .... n.º ...., CNPJ n.º ...., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: 1. Que é credora pelos títulos a seguir: Duplicata n.º .... - venc.: ..../..../.... - R$ .... Duplicata n.º .... - venc.: ..../..../.... - R$ .... 2. O débito é proveniente da venda de mercadorias à Requerida, conforme notas fiscais anexas, e que foram entregues de acordo com comprovantes de entrega juntados. 3. Os títulos se acham devidamente protestados e a qualidade da Requerente comprovada pela juntada de seus estatutos sociais. Face ao exposto, amparada nos arts. 1º e 11 do Decreto Lei n.º 7.661/45, vem a peticionária requerer a Falência de sua devedora, pedindo se digne Vossa Excelência determinar a citação da mesma para responder, querendo, aos termos do presente pedido, segundo processo estabelecido no Diploma Falimentar, sob pena de revelia. Pede, outrossim, caso demonstre a mesma condição de elidir o pedido com o depósito de que trata o art. 11, § 2º do Decreto Lei n.º 7.661/45, que no mesmo sejam computados juros, correção monetária, despesas de protesto (R$ ....), custas processuais e honorários advocatícios, consoante Súmula n.º 29 do STJ: "No pagamento em juízo para elidir falência são devidos juros, correção monetária e honorários de advogado." N. Termos, P. Deferimento. Valor da Causa: R$ .... ...., .... de .... de .... ................. Advogado ...
