CONCORDATA PREVENTIVA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... ESTADO DO .... ...., empresa com sede na Comarca de .... na Rua ...., nº ...., inscrita no CGC/MF sob nº ...., por seus advogados, vem, pela presente, requerer CONCORDATA PREVENTIVA, de conformidade com o disposto nos arts. 156 e seguintes do Decreto-lei nº 7661/45, para pagamento de seus credores em .... parcelas, a primeira, equivalente a ..../.... de seu passivo, em .... meses, e a segunda, equivalente a ..../..., em .... meses, pelas razões e para os fins a seguir expostos: A impetrante foi constituída em ..../..../...., arquivando seus atos na JUCE... em sessão de ..../..../...., sob nº ...., conforme contrato social e alterações posteriores aqui anexas. Atualmente, seu capital social é de R$ ...., dividido entre os sócios .... e .... Esta estabelecida na Rua ...., nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., há mais de .... anos, onde se desenvolvem as atividades industriais administrativas. Na mesma rua, nº ...., funciona sua filial para pronta entrega das mercadorias industrializadas. A empresa se dedica à confecção de .... em geral, especialmente ...., ...., ...., e ...., A despeito de todos os planos econômicos - decretados pelo Governo Federal desde a constituição da empresa, logrou ela alcançar notável desenvolvimento entre as demais que atuam no mesmo setor, não só pela qualidade dos produtos de sua fabricação, como também pela marca que conseguiu desenvolver no transcorrer dos anos. Atualmente, é titular da marca de indústria e comércio, registrada no INPI, denominada "....", com a qual vem identificando os seus produtos. Praticamente todos os produtos de confecção são dirigidos às lojas localizadas em "shoppings centers" especializados neste mercado consumidor e a grandes magazines, como a ...., ...., dentre outros. Entre a parte industrial, administrativa e comercial, emprega .... funcionários diretos e .... indiretos. Com efeito, vinha desenvolvendo suas atividades sociais normalmente, até a decretação do plano econômico denominado "Plano Collor". A partir de então as vendas ao mercado varejista sofreram sensível queda, como é fato notório, culminando com a lamentável situação atual. Em virtude da crise que se instaurou mais profundamente a partir de agosto de 1991, com a política governamental de aumento dos juros bancários, provocando acelerada recessão e conseqüentemente a queda abrupta nas vendas em razão da perda do poder aquisitivo, foi obrigada a se valer de inúmeros empréstimos bancários para financiar o seu capital de giro. O aumento desenfreado dos juros bancários, impediu o seu repasse para a mercadoria, fazendo com que a mesma fosse vendida pelo equivalente a seu custo, objetivando somente a manutenção do parque industrial e dos empregados. Em conseqüência, os juros cobrados, aliados ao capital emprestado, geraram uma dívida sem precedentes em comparação ao seu faturamento mensal, criando urna desproporção injustificada em relação às suas atividades sociais. Por outro lado, as instituições financeiras que vinham emprestando numerário, para refinanciar a dívida, exigiram valores superiores ao devido e taxas de juros abusivas e ilegais, praticando verdadeira usura vedada pela lei. A par de tal situação financeira, as atividades comerciais ficaram também prejudicadas pelo fraco desempenho do setor nesse .... de ano, obrigando-a a financiar o estoque paralisado. Assim, viu-se afetada frente aos compromissos com seus credores. Por outro lado, dada a urgência da medida, requer a concessão do prazo de .... dias para apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tais como balanço especial, certidões livros e outros. Aliás, é esse o entendimento favorável de nossos tribunais: "Como tem sido decidido, com apoio na doutrina, dada a natureza e finalidade da concordata preventiva, na busca de redução de efeitos de uma falência, que se apresentam como sendo mais prejudiciais aos credores, a concessão de prazo para a regularização do pedido de processamento corresponde aos objetivos legais tem sido a constante na jurisprudência, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria Geral da Justiça." (RT 553/78). Diante do exposto, requerer a Vossa Excelência que, uma vez recebida a presente e após a apresentação dos documentos respectivos, se digne ordenar o processamento da presente concordata preventiva, determinando as providências constantes do disposto no arte 161, § 1º, incisos I a V, da Lei de