CONCORDATA PREVENTIVA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO .... .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de .... - ...., por seus advogados infra assinados, .... e ...., inscritos na OAB/.... sob nº .... e ...., respectivamente, ambos com escritório na Rua .... nº .... - procuração anexa doc. .... -, vem à presença de Vossa Excelência nos autos de Falência nº ...., que tramita por esse r. Juízo contra a firma ...., já qualificada, para formular PEDIDO DE RESTITUIÇÃO nos termos do art. 44, III e demais aplicáveis à matéria, da Lei nº 7.661, pelos fatos que passa a expor: Em data de ..../..../...., o requerente e a falida celebraram Contrato de Promessa de Cessão de Direito de Uso de Terminal Telefônico - doc. .... -, pelo qual a Contratada se obrigou a ceder, após o pagamento de um sinal e 05 (cinco) parcelas, e transferir ao Contratante, em caráter definitivo, o direito de uso de um terminal telefônico residencial, a ser instalado no endereço do postulante. O valor total do contrato é de R$ .... (....), tendo cumprido integralmente sua parte, efetuando o pagamento do sinal no valor de R$ .... (....), em data de ..../.... 05 (cinco) parcelas no valor de R$ .... (....) - docs. nºs ..../.... - vencidas em ..../..../...., ..../..../...., ..../..../...., ..../..../..... Cumpriu integralmente sua obrigação contratual, pagando o valor acordado, mas a Falida não cumpriu sua obrigação de transferir o terminal de linha telefônica, estando instalada no endereço do A. uma linha em nome da Falida, também por força do contrato. 4. Diante do exposto, requer se digne Vossa Excelência de determinar a manifestação do Síndico, e após restitua ao Requerente a importância de R$ .... (....) na forma prevista pelo art. 44, inciso III da Lei de Falências. Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... ................. Advo