CONCORDATA PREVENTIVA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FALÊNCIAS E CONCORDATAS DESTA CAPITAL. ...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., com inscrição no CNPJ/MF sob nº ...., regularmente representada por seus Diretores: ...., Diretor-Superintendente, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., com inscrição no CNPF sob nº ...., e ...., Diretor Administrativo-Financeiro, residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ..., com inscrição no CNPF sob nº ...., e pelo sócio Conselheiro .... (qualificação), com inscrição no CNPF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., por seus advogados ao final assinados (instrumento junto, com escritório na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações), vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, a teor do que dispõe o art. 156 da Lei nº 7.661 de 21/06/45 (Lei de Falências), requerer CONCORDATA PREVENTIVA com apoio nos seguintes fatos e fundamentos de direito: BREVE HISTÓRICO 1. A sociedade Requerente foi constituída, inicialmente, sob a forma de sociedade anônima, com seus documentos arquivados na Junta Comercial do .... sob nº ...., em sessão de ..../..../.... e com inscrição no CNPJ/MF sob nº ...., posteriormente transformada em sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com o seu contrato social arquivado na Junta Comercial do .... em sessão de ..../..../...., sob nº .... A sede da sociedade, originalmente, estava localizada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., no Estado do ...., transferindo-se para esta Cidade em ..../..../...., na Rua .... nº ...., com a quinta alteração do contrato social, arquivada na Junta Comercial do Estado em ..../..../...., sob nº .... 2. São sócios da sociedade: ...., com ....% do capital social; ...., ...., ...., .... e ...., com os restantes ....%. Os adminis tradores da sociedade são: .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., com inscrição no CNPF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do .... - Diretor Superintendente, acumulando as funções de Diretor Industrial e Comercial, e .... (qualificação), portador da CI/RG nº ...., com inscrição no CNPF sob nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do .... - Diretor Administrativo-Financeiro. 3. Os diretores da sociedade foram eleitos pelo Conselho de Administração, criado no contrato social sob a designação de Conselho Deliberativo e formado pelos sócios ...., .... e ...., sendo regido o seu funcionamento pelas disposições dos arts. 140 e 142 da Lei nº 6.404/76, aplicável à espécie segundo o que dispõe o art. 18 do Dec. nº 3.708 de 1919, que regula a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 4. O objeto da sociedade é a comercialização e industrialização de café, cereais e oleaginosos, beneficiados ou não, seus subprodutos, in natura ou já industrializados, fabricação de ração balanceada animal, podendo fazer a sua comercialização no mercado interno e na exportação, conforme disposição da cláusula segunda da quinta alteração do contrato social. AS RAZÕES DA CONCORDATA PREVENTIVA 5. A Requerente é empresa tradicional, com sólida posição econômica e acentuada repercussão na vida da comunidade de .... e região. Enfrenta séria crise de liquidez, sem condições financeiras de atender as altas taxas de juros na renegociação de suas dívidas com os estabelecimentos bancários e fornecedores. 6. A Requerente reúne condições para superar essa crise que está enfrentando, até porque sua carteira de clientes está repleta de empresas de grande conceito na economia do país, tais como ...., ...., ...., ...., ...., ... e outros. O seu patrimônio é suficiente para o cumprimento da moratória de .... anos. Os títulos protestados são todos recentes (do início de .... de .. ..), tirados quase que unicamente com o objetivo de impedir a concordata. O seu passivo é perfeitamente solúvel, possuindo a Requerente todas as condições exigidas pela lei para a concessão da concordata preventiva. 7. Porém, a Requerente está vendo-se ameaçada em sua atividade produtiva. Muito embora esse seja um período transitório, que facilmente poderá ser superado pela concessão da concordata preventiva, há o sério risco de que seja requerida a sua falência. Essa violenta alternativa só traria prejuízos, atingindo de forma inapelável seus empregados, que de