CONCORDATA PREVENTIVA

Ementa

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ....... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ..........., através da Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária - Área do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural, com endereço na ..........., ............., Centro, nesta Capital, forte nos artigos 129, inciso III, e 225, ambos da Constituição Federal; artigo 251 da Constituição do Estado do .............., e artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 7347/85, por suas agentes adiante assinadas, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com base no incluso Inquérito Civil n.º ......, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com Pedido de Liminar contra ......... pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ..........., ...................., nesta Capital, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: 1. DOS FATOS APURADOS NO INQUÉRITO CIVIL Através de abaixo assinado e demais documentos juntados, foi instaurado, em ........ o Inquérito Civil n.º ........, no sentido de investigar irregularidades causadas pelo ....... que estaria praticando poluição sonora, em razão de festas e eventos realizados na sua sede, especialmente no salão principal e ........, inviabilizando o descanso dos moradores circunvizinhos. A parte requerida, com efeito, conforme apurado nos autos do Inquérito Civil, realiza, com freqüência, aos finais de semana, bailes e/ou boates com encerramento em torno das 5 horas da manhã, mediante utilização de volume excessivo na aparelhagem de som. Além disso, nos domingos, há realização de festas ao meio dia, denominado ............., bem como bailes funk, com início às 22 horas. Além disso, formam-se grupos nos finais dos eventos, promovendo algazarras, tudo sob o olhar passivo da administração do clube que nenhuma atitude assume para impedir o molestamento da tranqüilidade dos moradores das proximidades. Salienta-se, ainda, que as canchas de futebol do clube não possuem rede de proteção e a passagem lateral de serviço é usada como passagem social. As instalações do clube, atualmente, são utilizadas para festas particulares, sem comprometimento com os seus sócios, o que geral maior descaso por parte dos usuários e dos administradores O local é cercado por residências e não possui qualquer tratamento acústico. Compulsando-se os autos do Inquérito Civil, verifica-se que fora oficiado à SMIC - Secretaria Municipal da Indústria e do Comércio - solicitando informações acerca da existência de alvará para a realização de festas e bailes, tendo sido noticiado que o clube possui alvará liberado para a atividade de clube e locais privados de uso recreativo ou esportivo de caráter local. Portanto, atividade não específica para a promoção de festas e bailes . Tal informação demonstra, efetivamente, que o clube demandado desviou-se de suas finalidades e encontra-se hoje realizando eventos que promovem a desordem, geram instabilidade social e quebram o equilíbrio ambiental. Nos autos do Inquérito Civil, também foi determinada a realização de medição nos níveis de pressão sonora gerados pelos eventos realizados no clube. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SMAM - realizou, nos dias ....... avaliações dos níveis de pressão sonora, tendo encontrado valores que expressam ser a atividade geradora de distúrbio sonoro . Em decorrência disso, o demandado foi notificado e autuado, sendo que não apresentou qualquer projeto de contenção acústica, conforme determinado pelo órgão de fiscalização. Não obstante, nos dias ....., foram realizados outros eventos nas dependências do clube. O Presidente do Clube, em audiência realizada na Coordenadoria das Promotorias de Defesa Comunitária - Área do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico e Cultural, comprometeu-se a apresentar cronograma de eventos a serem realizados, tendo informado que somente havia agendamento para o dia 23.10.99 (fls. 56). Em ..............., a SMAM determinou a INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA ao ............ d os equipamentos sonoros no salão principal e no galpão crioulo, até a realização da devida adequação acústica do local, em virtude de poluição sonora verificada em diversos momentos por aquela Secretaria. Em que pese tal interdição, através de documentos apresentados pelos moradores do entorno ao Ministério Público, o clube demandado realizou eventos nas suas dependências, nos dias 11 de setembro, 08 e 16 de outubro de ............ - folhas 50 a 55 do IC. Mais uma vez, revelou-se inverídica a informação de folha 56 do Inquérito Civil. Através do aludido