CONCORDATA PREVENTIVA

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE .............. O MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo Promotor de Justiça signatário, com base no incluso Inquérito Policial nº ............ da Delegacia de Polícia desta cidade, oferece a presente DENÚNCIA contra ..............., nome fantasia ..............., pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua ........., nº ......, nesta Cidade; .............., brasileiro, solteiro, com 29 anos de idade na data do fato, filho de ........... e de ......., natural desta Cidade, branco, protestante, metalúrgico, instrução primária, residente, na Rua ..........., nº ..........., nesta Cidade; ............, brasileiro, casado, com 42 anos de idade na data do fato, filho de ......... e de ................, natural desta Cidade, branco, católico, instrução primária, soldador, residente na ......., nº ....... nesta Cidade; e ....... ............., brasileira, casada, com 38 anos de idade na data do fato, filha de ....... e de ........ ....., natural de ..........., branca, católica, instrução primária, residente na .........., nº ........., nesta Cidade, pela prática dos seguintes FATOS DELITUOSOS No período compreendido entre os anos de ...... e final de ........., em datas diversas e variadas, sempre em horário comercial, na Rua ..........., nº ........., nesta Cidade, os denunciados .........., ........, ......, por si, em conluio e unidade de propósitos, e em favor da pessoa jurídica ..........., também denunciada, causaram poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos a saúde humana. Conforme constatado pela perícia das fls. do sumário policial, durante o período especificado, os denunciados realizavam, atividade de pintura, com pistola, na via pública, em frente à sede da empresa denunciada, de ferragens que a própria empresa produzia. Com efeito, tal atividade resultava no lançamento de resíduos gasosos, agentes químicos existentes nos vapores da pistola de pintura, especialmente "tolueno" e "xileno", ao ar livre sem qualquer medida de proteção ao meio ambiente e até mesmo aos funcionários da empresa, em total desacordo com a legislação ambiental e trabalhista. Tal atividade deveria ser realizada em local apropriado com um sistema conhecido como "cortina de água", que absorve os aerodispersóides, evitando, assim, a poluição ambiental e os graves danos à saúde humana, de acordo com o exame pericial noticiado, consistentes em depressão, fadiga, dor de cabeça, confusão, tontura, incoordenação muscular, infarto do miocárdio e até morte súbita, dentre outras (conforme laudo complementar da fl.). Além disso, não foram observadas as normas referentes à proteção da saúde individual dos empregados que executavam o serviço, como, por exemplo, o funcionário ..........., como se vê no levantamento fotográfico das fls. ....... do inquérito. Destarte, a co-autoria entre o ente e agentes denunciados está presente visto que o denunciado .........., sócio-proprietário da empresa, trabalhava no local, havia sido avisado do problema que estava causando, mas, além de nada fazer para evitá-lo, determinava, em nome da empresa e por si, que os empregados executassem a pintura ao ar livre. O denunciado ............, por sua vez, esposo da sócia-proprietária ........, que a representava e trabalhava na empresa, havia sido avisado do problema que estava causando, mas, além de nada fazer para evitá-lo, determinava, em nome da empresa e por si, que os empregados executassem a pintura ao ar livre. A denunciada ................ também tinha pleno conhecimento do problema, visto que avisada por seu esposo, o denunciado ........., mas nenhuma providência determinou para que cessasse a atividade poluidora. Os denunciados ........, ........ e ....... agiam em seu nome e em nome e favor da empresa .........., evidentemente beneficiada pela atividade lesiva e pela deliberação comum dos seus sócios e administradores. O objetivo da infração foi o de ser útil à finalidade do co letivo, que auferia vantagem pecuniária com a pintura das peças metálicas. Com efeito, a poluição causada atingiu áreas urbanas, visto que o lançamento de poluentes foi feito em área habitada da Cidade, atingindo residências vizinhas à sede da empresa, conforme constatou a perícia, somente cessando no final do ano de ......., com o comprometimento, assumido por um dos sócios-proprietários, o co-denunciado ..........., perante o Ministério Público, de adequar a situação (cópia do compromisso de ajustamento de conduta firmado nos autos do I