TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ............... O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 129, I, da constituição Federal, vem a sua presença propor, AÇÃO PENAL contra ..............., brasileiro, casado, profissão, residência, no município ..............., pela prática dos seguintes FATOS DELITUOSOS: No mês ............, nesta cidade de ..............., o denunciado ............... deu início a loteamento do solo, para fins urbanos, sem haver providenciado previamente o processo de registro e licenciamento do empreendimento, e, portanto sem autorização das autoridades competentes e em desacordo com a Lei n.º 6.766/79. O denunciado prometeu vender, a diversas pessoas que estão adiante qualificadas, vários lotes do mencionado loteamento ilegal, recebendo a quantia correspondente ao negócio, sem que o loteamento estivesse previamente registrado no Registro de Imóveis e sem a existência do necessário título legítimo de propriedade, já que área loteada estava e está registrada em nome de terceiros, conforme consta no Registro Imobiliário em anexo. O imputado vendeu lotes e recebeu o respectivo pagamento, parcial ou total, às seguintes pessoas: 1.º) ...............; 2.º)...............; 3.º)...............; 4.º)...............; 5.º)...............; 6.º)...............; 7.º)...............; 8.º)..... e ... O agente praticou os crimes na forma continuada. Assim agindo, incorreu o denunciado ............... nas sanções do artigo 50, caput, I, e parágrafo único, I e II, da lei n.º 6.766/79, combinado com o artigo 71, caput, do Código Penal. Em vista do exposto, oferece o Ministério Público a presente denúncia, requerendo a citação do denunciado para comparecer ao interrogatório e demais atos do processo, sob pena de revelia, e a intimação das vítimas e testemunhas adiante arroladas para prestarem depoimento. Por fim, requer a providenciada açã o penal, condenando-o como incurso nas sanções dos dispositivos legais acima mencionados. ..............., .... de ........... de ........ .......................... Promotor de Justiça Rol de Testemunhas: