TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO - SP

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ................... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..................., na pessoa de seu Promotor de Justiça do Meio Ambiente que esta subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA de OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face da "PREFEITURA MUNICIPAL DE ...................", pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na Av. ...................... n.º ......., .................., inscrita no CNPJ sob o n.º ............/..........., pela ocorrência dos fatos que passa a expor, requerendo ao final. I - DOS FATOS 1. Consoante se observa do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, instaurado e com tramitação pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de ..................., sob o nº ......../...., que passa a integrar a presente Ação, está construída a sudoeste da cidade de ..................., em uma área de 36.630,00 ha, ao lado direito da Rodovia Engenheiro ................ (sentido .................../..........), neste município (vide Mapa juntado a fls. 28), um sistema responsável pela coleta, afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos domiciliares de parte das residências da cidade de .................... Referido sistema, conforme Laudo elaborado pela CETESB, qual se encontra juntado a fls., " ... é constituído por um pré-tratamento (caixa de areia, gradeamento e calha parshall) e duas lagoas de estabilização interligadas em série" (fls.). "As duas lagoas possuem formato irregular, obedecendo a topografia do terreno, podendo ser superficialmente calculado um espelho d'água total (das duas lagoas) de aproximadamente 25.000 m2". Todo o Sistema de Tratamento de Esgoto se põe à margem direita do ................................ 2. Com a construção do sistema, os esgotos domiciliares de parte da cidade de ................... (aproximadamente 30%) foram para lá direcionados, e uma vez tra tados são devolvidos ao meio ambiente (...............................), em condições favoráveis e adequadas ao meio ambiente, isto é, sem os resíduos sólidos próprios. Deste modo, o ..............................., que recebe o "esgoto tratado", segue seu curso pelo município de ..................., passando por outros municípios, até desaguar no Rio ........., divisa com o Estado do ................ Vale ressaltar, que "lagoas de estabilização são sistemas de tratamento biológico em que a estabilização da matéria orgânica é realizada pela oxidação bacteriológica (oxidação aeróbica ou fermentação anaeróbica) e/ou redução fotossintética das algas. Tal sistema quando projetado, construído e operado de acordo com as normas técnicas, apresentam alta eficiência, com relação à redução da carga poluidora" (fls.). 3. Pois bem. O Sistema de Tratamento de Esgotos em questão foi projetado e edificado para tratamento e disposição final dos esgotos de parte da cidade de ................... (tanto a Prefeitura Municipal de ..................., como a EMDAEP não possuem cópias do projeto da Estação de Tratamento de Esgotos implantada), porquanto, ao longo de vários anos serviu eficazmente para o fim que foi - com dinheiro público - projetado, edificado e posto em operação, ou seja, impediu que os esgotos domiciliares de parte da cidade de ................... fossem lançados "in natura" em um dos rios da cidade - prática que aflige a grande maioria dos municípios do Estado de ................... e do Brasil. Portanto, despeito de grande parte do esgoto dessa cidade estar sendo lançados nos rios de modo irregular, a obra em questão desempenhou (e deve continuar desempenhando!) relevante papel do trato da questão ambiental. 4. Contudo, a par do quadro traçado, há cerca de 02 (dois) anos o referido sistema de tratamento de esgotos, por inércia do Poder Público, no caso, a Requerida, deixou de ser eficaz, apresentando-se saturado, incapaz de atingir a sua única e exclusiva finalidade: tratar os esgotos domiciliares. O esgoto coletado passou a ser devolvido ao meio ambiente com características bem próximas do momento de sua entrada no "sistema", porque este, como ressaltado, encontra-se saturado, de modo que a obra pública edificada tornou-se inoperante, por completa falta de manutenção. Tanto assim, que morador dessa cidade, conhecendo o problema por reclamação de terceiros, procurou esta Promotoria de Justiça e narrou a situação do local, cujas declarações estão reduzidas a fls.. Do referido termo, que sem dú