MEIO AMBIENTE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA COMARCA DE ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..........., na pessoa de seu Promotor de Justiça do Meio Ambiente que esta subscreve, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA de OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face da "PREFEITURA MUNICIPAL DE ............", pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na .........., inscrita no CNPJ sob o n.º ................., pela ocorrência dos fatos que passa a expor, requerendo ao final. I - DOS FATOS 01. Consoante se observa do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, instaurado e com tramitação pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de ............, sob o nº ........., que passa a integrar a presente Ação, está construída a sudoeste da cidade de ..............., em uma área de 36.630,00 ha, ao lado direito da Rodovia .............. (sentido .............../Ouro Verde), neste município (vide Mapa juntado a fls.), um sistema responsável pela coleta, afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos domiciliares de parte das residências da cidade de ................ Referido sistema, conforme Laudo elaborado pela CETESB, qual se encontra juntado a fls., " ... é constituído por um pré-tratamento (caixa de areia, gradeamento e calha parshall) e duas lagoas de estabilização interligadas em série" (fls.). "As duas lagoas possuem formato irregular, obedecendo a topografia do terreno, podendo ser superficialmente calculado um espelho d'água total (das duas lagoas) de aproximadamente 25.000 m2". Todo o Sistema de Tratamento de Esgoto se põe à margem direita do Ribeirão ............. 02. Com a construção do sistema, os esgotos domiciliares de parte da cidade de ............... (aproximadamente 30%) foram para lá direcionados, e uma vez tratados são devolvidos ao meio ambiente (Ribeirão ...........), em condições favoráveis e adequadas ao meio ambiente, isto é, sem os resíduos sólido s próprios. Deste modo, o Ribeirão ........., que recebe o "esgoto tratado", segue seu curso pelo município de ..............., passando por outros municípios, até desaguar no Rio Paraná, divisa com o Estado do Mato Grosso do Sul. Vale ressaltar, que "lagoas de estabilização são sistemas de tratamento biológico em que a estabilização da matéria orgânica é realizada pela oxidação bacteriológica (oxidação aeróbica ou fermentação anaeróbica) e/ou redução fotossintética das algas. Tal sistema quando projetado, construído e operado de acordo com as normas técnicas, apresentam alta eficiência, com relação à redução da carga poluidora" (fls.). 03. Pois bem. O Sistema de Tratamento de Esgotos em questão foi projetado e edificado para tratamento e disposição final dos esgotos de parte da cidade de ............... (tanto a Prefeitura Municipal de ..............., como a EMDAEP não possuem cópias do projeto da Estação de Tratamento de Esgotos implantada), porquanto, ao longo de vários anos serviu eficazmente para o fim que foi - com dinheiro público - projetado, edificado e posto em operação, ou seja, impediu que os esgotos domiciliares de parte da cidade de ............... fossem lançados "in natura" em um dos rios da cidade - prática que aflige a grande maioria dos municípios do Estado de São Paulo e do Brasil. Portanto, despeito de grande parte do esgoto dessa cidade estar sendo lançados nos rios de modo irregular, a obra em questão desempenhou (e deve continuar desempenhando!) relevante papel do trato da questão ambiental. 04. Contudo, a par do quadro traçado, há cerca de 02 (dois) anos o referido sistema de tratamento de esgotos, por inércia do Poder Público, no caso, a Requerida, deixou de ser eficaz, apresentando-se saturado, incapaz de atingir a sua única e exclusiva finalidade: tratar os esgotos domiciliares. O esgoto coletado passou a ser devolvido ao meio ambiente com características bem próximas do momento de sua entrada no "sistema", porque este, co mo ressaltado, encontra-se saturado, de modo que a obra pública edificada tornou-se inoperante, por completa falta de manutenção. Tanto assim, que morador dessa cidade, conhecendo o problema por reclamação de terceiros, procurou esta Promotoria de Justiça e narrou a situação do local, cujas declarações estão reduzidas a fls.. Do referido termo, que sem dúvida representa anseio dos moradores Dracenenses, extrai-se as condições do local vista aos olhos de um cidadão comum. Nesse sentido, "embora não seja técnico, pode observar que o aspec