MEIO AMBIENTE

Ementa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .......... por intermédio do Promotor de Justiça do meio ambiente infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Constituição da República e na Lei n.° 7347/85, propor, em face de ..., RG ..., brasileiro, agricultor, residente na fazenda " ...", neste município; ..., RG ..., brasileiro, agricultor, residente na fazenda "....", neste município; COMPANHIA AGRÍCOLA ..., sediada na avenida ..., de ... , RG ..., brasileiro, agricultor, residente na rua ... nesta cidade; e de ... , RG ..., brasileiro, agricultor, residente na rua ..., nesta cidade; ação civil pública ambiental, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I - OS FATOS Os dois primeiros réus são co-proprietários do imóvel rural denominado Fazenda " ..."1. Exploram diretamente cerca de um terço do imóvel com pecuária leiteira e arrendam o restante da área à terceira ré, empresa pertencente ao quarto e quinto réus, responsável direta pelo cultivo da cana-de-açúcar. 1. Das áreas de preservação permanente Conforme apurado nos autos do inquérito civil n° _____, que instrui a inicial, os réus destruíram e estão impedindo a regeneração da vegetação nas áreas de preservação permanente (APPs) do referido imóvel rural, uma vez que nessas áreas formaram pastos ou cultivam cana-de-açúcar. Assim, no entorno de três nascentes, ao redor da lagoa _____________, ao longo do rio _____________ e dos ribeirões _____________ e _____________, bem como no topo e nas encostas de inclinação superior a 45 graus do morro do _____________2. 2. Da reserva florestal legal Constatou-se, também, que os réus não destinaram 20% da área da sua propriedade e posse à reserva florestal legal (RFL), pois as terras da fazenda, na quase totalidade de sua extensão, estão ocupadas com pastos, plantação de cana-de-açúcar e benfeitorias 3. Vê-se, ainda que, mes mo beneficiados pela Lei 8.171/91, descumpriram a determinação legal, que os obrigou, no período de 1992 a 1998, a recompor, anualmente, pelo menos um trinta avos dessa área. Com a edição da Medida Provisória 1.736, de 14 de dezembro de 1998, revogando o dispositivo que lhes concedia prazo para implementar a Reserva Legal por etapa, 1/30 ano, passaram ao descumprimento da obrigação total. Tampouco providenciaram a averbação da área destinada à reserva legal a margem da inscrição de matrícula do imóvel 4. II- AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA FLORESTAL LEGAL NA CONSTITUIÇÃO E NA LEGISLAÇÃO Dispõe a Constituição da República que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" 5. Objetivando a efetividade desse direito, incumbiu ao Poder Público, dentre outras tarefas, "definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção 6; e, "proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade 7. A Constituição Federal prevê, também, a sujeição dos degradadores do meio ambiente à imposição de sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados 8. É a Constituição ainda que consagra a função social da propriedade como princípio informador da ordem econômica 9, (mais art. 5.º) determinando que, quanto ao imóvel rural, a função social é cumprida quando atende, dentre outros requisitos, a "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente 10", n o que é seguida pela Lei da Reforma Agrária 11. Por sua vez, o Código Florestal 12 declara (a) que "as florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações estabelecidas em lei 13"; (b) que a utilização e exploração contrárias às disposições legais são consideradas uso nocivo da propriedade 14. Por determinação do referido Código, consideram-se de preservação per