MEIO AMBIENTE

Ementa

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ..... Vara Cível da Comarca de ......., Estado do ....... Autos do Processo n.° ....../....... (Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente). ............. - Engenharia e Construções Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .......... n.° ......., Bairro ......, Cidade de ......, Estado do .......... (CEP. .........), inscrita no CNPJ/MF., sob n.° ............. e Inscrição Estadual n.° .........., e ........., pessoa jurídica de direito privado, com sede no km ....., da Rodovia Federal BR ......., Município de ......., Estado do ........ (CEP. ......), inscrita no CNPJ/MF., sob n.° ........., e Inscrição Estadual n.° ........, ambas neste ato representada por seu Sócio Gerente (cópia dos contratos sociais em anexo doc. 02 e 03), Eng. .........., brasileiro, casado, Engenheiro Civil, portador da Cédula de Identidade RG., n.° ........., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF.) sob n.° ........., residente e domiciliado na Rua ........... n.° ......, Bairro ......, Estado do ......... (CEP. ......), por intermédio de seu procurador e Advogado "in fine" nominado e assinado ("ut" instrumento de mandato incluso doc. 01), com escritório na Rua ............. n.° ....., Bairro ....., Cidade de ......, Estado do ...... (CEP. ......................), onde recebe Intimações comparece perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 297, 300, e 301 do Código de Processo Civil (C.P.C.), e demais dispositivos legais atinentes à espécie para tempestivamente oferecer a sua Contestação a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente), nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ..............., o que o faz tendo erre vista os motivos de fato e de direita que adiante seguem articulados: I - Em Preliminar. 1. De conformidade com o disposto no artigo 301, do C.P.C., cumpre alegar antes de discutir o mérito a seguint e Preliminar: III - Incompetência "Ratione Loci." 2. Fundamenta-se a presente Ação na Lei n.° 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente. 3. O artigo 2.° do referido diploma legal, assim dispõe "in verbis": "Art. 2. ° As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa". (Grifo nosso). 4. Em peça vestibular a própria Autora, afirma de que o local do incidente deu-se no município de .........., o que de fato o é, razão pela qual entende a Requerida, consoante ao permissivo legal de que o foro de competência para processar e julgar a causa é o da Comarca de .............. 5. Neste sentido ilustra a matéria o seguinte julgado: "Ementa: Processual Civil. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público. Juízo competente (art. 2. ° da lei 7.347/85). A competência para processar e julgar ação civil pública, objetivando a proteção ao meio ambiente e ao patrimônio público, é da Justiça Estadual, consoante a literalidade do art. 2.° da Lei 7.347, de 1985, e interativa jurisprudência desta Corte. Recurso improvido por unanimidade. RMS 3.106-3-PE - j. 08.09.1993 - rel. Min. Demócrito Reinaldo. 6. Ante o exposto com base no inciso II, do artigo 301, e demais dispositivos do C.P.C., requer seja recepcionada a presente preliminar no sentido de reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo "ratione loci" para todos os fins de direito. II - Da Contestação. 7. As alegações aduzidas pela Autora, demonstram-se extremamente exageradas com dados truncados que não condizem com a realidade fática do ocorrido, como ora passa a expor. II/I - Ilegitimidade Passiva da ....... - ............... 8. Primeiramente cumpre observar que a ............, já qualificada no preâmbulo desta não é parte na relação, não tendo nenhuma relação com o ocorrido conform e ficou demonstrado pelos próprios órgãos fiscalizadores, nem existe na peça vestibular da Autora, qualquer fato que impute a esta responsabilidade ante o ocorrido. 9. Razão pela qual desde já protesta pela exclusão da mesma, do pólo passivo da relação. II/II - Dos fatos. II/II/I - Do incidente. 10. Aproximadamente às ..... horas do dia ..... de dezembro de ....., devido a uma falha operacional, veio a ocorrer um vazamento entre o reservatório principal e o reservatório secundário do sistema de transporte de óleo pie xisto que pela queima, destina-se a manter a tempera